Causas Excludentes De Antijuridicidade

Machado Sallum. Limeira 2013 Sumário Introdução 1 2. Antijuridicidade ou ilicitude 1 3. Exclusão da Antijuridicidade 2 4. Legítima Defesa 3 4.1 Agressão Injusta 5 4.2 Agressão Atual ou Iminente 5 4.3 Provocação 5 4.4 Necessidade de Defesa 6 4.5 Uso Moderado dos Meios Necessários.............................................

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de…

em aprender priva-nos de coisas que descobrir não coisas interessantes. (Carlos Drummond de Andrade). RESUMO Este trabalho de conclusão de curso visa o estudo e aplicação de uma das excludentes de ilicitude prevista no Artigo 23 inciso III do Código Penal brasileiro, sendo esta excludente o estrito cumprimento de dever legal, tendo apenas o objeto de estudo, o Estrito cumprimento de dever legal do Policial Militar, juntamente com os reflexos em caso de excesso por parte do Policial

vista a legitimidade conferida à sanção corpórea em reação a uma ofensa subjetiva. Nesta esteira, o estudo proposto pretende somar às argumentações existentes em prol do afastamento desse critério. Palavras-chave: Legítima defesa. Honra. Excludente de Antijuridicidade. Crime Passional. Abstract: Although the socioeconomic transformations occurred along the centuries are evident, the Home Penal Code continues to dictate behaviors descendant from posthumous decades. With effect, many…

ciência se compõe de erros que, por sua vez, são os passos até a verdade." (Júlio Verne) "O delírio dos erros incuráveis acerba-se com os embaraços opostos pela razão." (Rui Barbosa) Introdução O erro que causa vício à vontade (vicia a vontade), isto é, aquele que causa uma falsa percepção da realidade, tanto pode incidir sobre os elementos estruturais do delito, como o erro de tipo, como também pode incidir sobre a ilicitude da ação, como no caso do erro de proibição.

EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do…

Ponto 1- Excesso Punível é a parte do ato que ultrapassa os limites caracterizadores de quaisquer das causas excludentes de antijuridicidade. Ponto 2- Excesso doloso é o excesso praticado com dolo, ocorrendo quando o agente se utiliza de uma excludente de ilicitude e abusa deste direito. Ponto 3- Excesso culposo é uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou…

de várias expressões para determinar as excludentes, causas de excludentes da criminalidade, causas excludentes da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, exigentes ou descriminantes, e outras mais. No entanto, o que se deve ter em comum é sua definição, entendendo que a exclusão de antijuridicidade não requer a ausência do fato típico, mas sim causas que eliminam essa tipicidade, ou, como afirmam alguns doutrinadores, “causas que justifiquem a…

direito material, e não os de ordem processual, tudo visando o benefício do réu. (prazos decadenciais/prescricionais). 8 01/07/2009 TÓPICOS T EORIA DO DELITO 1 Noções Gerais 2. Conceito de Delito 3. Conduta Humana 3.1. Elementos: 3.2. Excludentes: 3.3. Formas de Conduta: T EORIA DO DELITO 1 Noções Gerais Fato Social -> norma penal -> infração penal -> sanção penal. A s anção penal é de três tipos: pena, medida sócio-educativa (ECA) e medida de s egurança…

para sua consumação, que se opere, efetivamente a occisão do feto intra uterum ou a interrupção da gravidez e conseqüentemente morte do feto. O verbo “provocar”, empregado nos arts. 124, 125, 126 do CP, não podem ter outro sentido senão o de dar causa a, originar, promover. O Código ao incriminar o aborto, não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto: interrompida a gravidez antes de seu termino normal, há o crime de aborto. Qualquer que seja a fase da gravidez, provocar sua…