Causas Excludentes De Antijuridicidade

circunstancial não tem a obrigação de agir, exceto se ele for o criador do risco que o colocou na obrigação de garante. Antijuridicidade É a carga de contrariedade ao direito que uma conduta típica deve ter para se tornar criminosa. Toda conduta típica traz uma carga de antijuridicidade (fazer uma conduta que está prevista de código). Se não a incidência de uma excludente antijuridicidade que se amolde a conduta é antijurídica. São situações que permitem que o agente pratique a figura…

FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA FAVIP CURSO DE DIREITO EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE ANDRÉ FILIPE ALBUQUERQUE GOMES AUGUSTO CEZAR GOES DO AMARAL EMANUELLE MARIA DE ANDRADE BORBA MARIA GIRLANY DE BARROS VÍTOR VINÍCIUS SANTOS DE ALCÂNTARA CARUARU – PE 2011 ANDRÉ FILIPE ALBUQUERQUE GOMES AUGUSTO CEZAR GOES DO AMARAL EMANUELLE MARIA DE ANDRADE BORBA MARIA GIRLANY DE BARROS VÍTOR VINÍCIUS SANTOS DE ALCÂNTARA EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE Trabalho apresentado à Profª. Perpétua Dantas da…

princípio da irretroatividade da lei penal. São leis que cominam pena mais grave em qualidade - reclusão em vez de detenção - em quantidade - de dois a oito em vez de um a quatro - acrescentem qualificadoras ou agravantes - eliminam atenuantes - causas de extinção da punibilidade - etc... Novatio legis in melius: a nova lei é mais favorável que a anterior, aplicando-se a fatos anteriores (retroagirá) , ainda que decididos por sentença condenatória transitado em julgado. Pode…

I - Introdução EXCLUDENTES DE ILICITUDE Conceito: é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, dentro da primeira fase de seu raciocínio, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. É que, se um fato não chega sequer a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois,…

FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS COLEGIADO DE DIREITO MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE VITÓRIA 2008 MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade…

especial o prof. Dr. Haroldo César Náter por compartilhar de seu tempo, que embora escasso, sempre se fez presente. A todas as pessoas que acreditaram e me apoiaram. “O mundo é um lugar perigoso de se viver, não por causa daqueles que fazem o mal, mas sim por causa daqueles que observam e deixam o mal acontecer”. (Albert Einstein) RESUMO O presente trabalho monográfico traz o esboço da

Conteúdo 1. INTRODUÇÃO Legitima defesa e estado de necessidade são excludentes de ilicitude dispostos nos incisos I e II do artigo 23 do Código Penal Brasileiro e definido nos artigos 24 e 25 do mesmo código. A caracterização da legitima defesa e do estado de necessidade se faz da necessidade da execução de um ato antijurídico devido a uma necessidade de defender a vida ou bem próprio ou de terceiro. Visamos neste trabalho acadêmico mostrar as definições, aplicações e solução

antijurídico, vê-se que a ilicitude é a contradição entre o comportamento do sujeito e a ordem jurídica. A noção de crime de antijuridicidade ou ilicitude pode ser excluída por determinadas causas. É dessas excludentes de ilicitude que se trata o artigo 23, entre elas o Estado de Necessidade, que será abordado nesse trabalho. Estado de necessidade é uma das excludentes que se configura em conflitos de interesses no qual um deles é sacrificado.…

tipo e o fato típico , que se compõe de: conduta dolosa ou culposa, resultado, nexo e tipicidade. Ausente dolo e culpa o fato é atípico - ao contrário da doutrina clássica, inculpado o sujeito. Dolo não é normativo - não porta a consciência da antijuridicidade, dolo é natural. Dolo contém os seguintes elementos consciência da conduta e do resultado, nexo causal, vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. Culpabilidade no lugar do dolo e culpa ingressa o potencial da…

direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. 10) Quando se diz que ato ilícito é omissivo? R; Ocorre ato ilícito omissivo quando o agente, tendo o dever legal de agir para evitar o resultado, deixa de praticá-lo. Toda pessoa que assume a responsabilidade de evitar um resultado, ou que tem, por lei, obrigação de cuidado ou vigilância, ou com seu comportamento anterior criou o risco da ocorrência do resultado. 11) O que entende por antijuridicidade? A expressão…