Causas Excludentes De Antijuridicidade

Culpabilidade. Conceito. Funções. Elementos. Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade; embriaguez; coação moral irresistível; obediência hierárquica. Causa supralegal de excludente da culpabilidade: a inexigibilidade de conduta diversa. Ação civil. CULPABILIDADE Compete apenas relembrar o conceito analítico de crime: crime é fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídico. Esta trata-se da chamada Teoria Bipartida, onde a grande parte da doutrina nacional adota

1. ILICITUDE 1.1 CONCEITO DE ILICITUDE (antijuridicidade) Segundo Guilherme de Souza Nucci, é a contrariedade de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Trata-se de um prisma que leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico tutelado). Nas palavras de Zaffaroni e Pierangeli, “a antijuridicidade é uma, material porque…

apta, diligente; autodefesa (interrogatório e conhecimento dos atos do processo; exigibilidade de participação da defesa nos momentos processuais mais relevantes; aproveitamento, na ampla defesa, de provas obtidas de forma ilícita (mesmo fora da excludente do estado de necessidade, quando produzida na fase do inquérito, e, portanto, sem a presença do requisito da atualidade do perigo). »»» sobre isso, anotar: Prova ilegítima e prova emprestada » Livre convencimento fundamentado…

crime. A antijuridicidade é aquela relação de contrariedade ao ordenamento jurídico, de antagonismo, que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. A antijuridicidade da conduta praticada é encontrada por exclusão, ou seja, somente será lícita a conduta se o agente houver atuado amparado por alguma das causas excludentes de ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal. César Dario Mariano da Silva, ao conceituar antijuridicidade, explica A antijuridicidade é…

como infração penal. Por fim, só haverá crime se o fato for antijurídico, contrário ao direito, por não estar protegido por causa que exclua sua injuridicidade (CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE: Legítima Defesa, Estado de Necessidade, Estrito cumprimento do dever legal e Exercício regular de direito). Assim, são características do crime: a) a tipicidade; b) a antijuridicidade. FATO TÍPICO é o comportamento humano que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração…

O estrito cumprimento do dever legal como causa excludente de ilicitude 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que,…

pois ocorre uma causa excludente da antijuridicidade. Segundo os artigos acima mencionados, vislumbra-se o Estado de necessidade quando o agente comete um fato típico para salvaguardar de perigo atual e inevitável o perigo juridicamente protegido, que não tenha sido provocado pelo agente, podendo ter agido para proteger direito seu ou de terceiro, e pelo bem sacrificado não era razoável lhe exigir conduta diversa da efetivamente tomada e diante da excludente de antijuridicidade…

BIBLIOGRAFIA INDICADA: - PARTE GERAL: 1) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO: Manual de Direito Penal Brasileiro (Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt –…

Assuntos Tratados 1º Horário LEGÍTIMA DEFESA E CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE Legítima defesa Elementos A repulsa e o erro de execução A legítima defesa por omissão/a repulsa omissiva Aspectos polêmicos da legítima defesa 2º Horário Causa supralegal de exclusão da antijuridicidade – consentimento do ofendido Requisitos para a concessão do consentimento do ofendido Concordância livre do ofendido Forma explícita ou implícita Capacidade para emitir o consentimento …

por culpa se prevista já que o erro é evitável. ERRO DE TIPO ESSENCIAL SOBRE DESCRIMINANTE Descriminante: É o sinônimo de excludente de antijuridicidade/ilicitude. Putativa: Vem do latim “Putare” que significa julgar, para fins didáticos vamos traduzir para ERRAR. É o erro sobre excludente de Antijuridicidade/Ilicitude. Erro sobre excludente de antijuridicidade é a mesma coisa que descriminante putativa. Descriminante putativa é descriminante por erro. VERBI GRATIA…