Causas Excludentes De Antijuridicidade

Continuação da aula anterior. C. SUPERVENIENTE A causa efetiva é posterior à causa paralela. Previsão legal: artigo 13, § 1º, do CP. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) De acordo com o dispositivo, há 02 hipóteses de superveniência de causa relativamente independente: 1) Concausa…

mesmo sem a prisão do coautor, pois restou induvidosa sua participação, por ter praticado os fatos narrados pela denúncia como acima se demonstrou. 2.2– Da Antijuridicidade Sobre a antijuridicidade ensina o festejado MAGALHÃES NORONHA: “A ação é antijurídica ou ilícita quando é contrária ao direito. A antijuridicidade exprime uma relação de oposição entre o fato e o direito” (Direito penal. 32ª ed., v. 1, p. 100/101, São Paulo: Saraiva, 1997) Obs: extraído da…

(interceptação em sentindo amplo), ou seja, só se referem à captação telefônica em que intervém um terceiro, exigindo no mínimo a presença de três pessoas. Se a captação é feita por um dos interlocutores, não há interceptação e, portanto, não está em causa a proteção do art. 5º, xii. Segundo essa posição doutrinária, estão fora de suas abrangências (da lei citada e do dispositivo constitucional mencionado) as gravações telefônicas e as interceptações, escutas e gravações ambientais, que…

Assinale a opção correta a respeito das excludentes de antijuridicidade. a ) Admite-se a excludente de legítima defesa contra a conduta de um inimputável (doente mental ou menor de dezoito anos). b) É aplicável, no crime de homicídio, a excludente do exercício regular de direito. c) De acordo com a majoritária doutrina e jurisprudência, somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa. d ) É cabível a excludente do estrito cumprimento do…

de crime; Beling => tipicidade independente da antijuridicidade e da culpabilidade; Evolução do conceito de tipo: a) fase da independência:Para Beling, tipicidade com função descritiva, completamente separada da antijuridicidade e culpabilidade => função do tipo era definir delitos e tinha natureza objetiva e neutra =>uma ação pode ser típica e não ser antijurídica ante uma causa de justificação; b) fase da ratiocognoscendi da antijuridicidade: Para Mayer, tipicidade não…

Assinale a opção correta a respeito das excludentes de antijuridicidade. a ) Admite-se a excludente de legítima defesa contra a conduta de um inimputável (doente mental ou menor de dezoito anos). b) É aplicável, no crime de homicídio, a excludente do exercício regular de direito. c) De acordo com a majoritária doutrina e jurisprudência, somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos pela legítima defesa. d ) É cabível a excludente do estrito cumprimento do…

ETAPA Nº 3 Aula-tema: Fato Antijurídico; conceito, exclusão da antijuridicidade. Passo 1 – Ler os artigos 23, 24 e 25 do Código Penal e trabalhos doutrinários que definam a antijuridicidade como elemento na análise conceitual de crime. Passo 2 – Elaborar um relatório, atendendo as normas da ABNT, com as conclusões do grupo de trabalho, no tocante aos requisito para o reconhecimento de cada uma das causas de exclusão de antijuridicidade. Buscar fundamento jurisprudencial para os…

os costumes como fonte formal mediata). Material: UNIÃO: Art. 22,I da CF; Estados(somente e excepcionalmente),consoante ao art.22,Parágrafo Único da CF. ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE: A antijuridicidade ou ilicitude,é conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico pela maioria dos autores,ou seja, antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal e, consequentemente, fere o interesse social protegido pela norma…

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” Voltaire SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I ANTIJURICIDADE 10 1.1 DA ILICITUDE 10 1.2 CAUSAS DA EXCLUSÃO DA ILICITUDE 13 CAPÍTULO II A LEGÍTIMA DEFESA 18 2.1 HISTÓRICO 18 2.2. NATUREZA E FUNDAMENTO JURIDICO 22 2.3 CONCEITO 25 CAPÍTULO III REQUISITOS DA LEGITIMA DEFESA 27 3.1 AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE 27 3.2 DIREITO

O que são excludentes de ilicitude? No dia 11 de abril, o programa da Rede Globo “Fantástico” exibiu um teste realizado em parceria com os fiscais do Crea, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Ergonomia, para avaliar se as cercas elétricas que protegem casas e prédios estão dentro das normas de segurança. Na reportagem, foram relatados, inclusive, casos de pessoas que morreram ao receber o choque elétrico. Essa reportagem tem a ver com o tema que será abordado no artigo…