Causas Excludentes De Antijuridicidade

de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Segundo o art. 23, I, não há, nessa hipótese, crime; há um excludente da antijuridicidade. Para alguns doutrinadores o estado de necessidade configura uma faculdade e não um direito, pois o todo direito corresponde uma obrigação, o que não corre com relação àquele que tem lesado o seu bem jurídico por um caso…

constitucional afasta, para a hipótese, a incidência da normal penal. Em relação à natureza jurídica, o Ministro Celso de Mello tem a seguinte opinião: “a imunidade material ou real, de causa justificativa (excludente da antijuridicidade da conduta típica), excludente da própria criminalidade, ou, ainda, de mera causa de isenção de pena, o fato é que, nos delitos contra a honra objetiva (calunia e difamação) ou contra a honra subjetiva (injuria), praticados em razão do mandato…

FACULDADE NOVAUNESC CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: ORLANDO RESUMO REFERENTE À CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE GILDA MARY IBIAPINA DE OLIVEIRA TERESINA, JUNHO 2012 Introdução Na teoria geral do crime temos que um crime deve se composto das seguintes partes: * fato típico: Todo fato para ser considerado criminoso de estar previamente definido em lei, ou seja, na época dos acontecimentos deveria haver um ordenamento jurídico…

em exposição. O erro de tipo acidental possui as seguintes espécies: erro sobre a pessoa (“error in personae”), erro na execução (“aberratio ictus”), erro sobre o objeto (“error in objecto”), erro sobre o crime (“aberratio criminis”) e erro na causa (“aberratio causae”). No erro sobre a pessoa (parágrafo 3º, do art. 20 do CP), a vítima visada pelo agente não se encontra no local do crime. Exemplo: O agente pretende matar seu inimigo e, vendo uma pessoa parecida de costas,…

digitar na “pesquisa livre” o título do artigo mencionado a seguir (“Júri: legítima defesa putativa e questionário”), bem como uma jurisprudência para cada um dos seguintes temas: 1 Culpabilidade no direito penal e suas excludentes; 2 Excludentes de antijuridicidade; e 3 Causas excludentes de imputabilidade penal. Direito - 3ª Série - Direito Penal I Ademilson da Silva Oliveira Pág. 6 de 9 Sites sugeridos para pesquisa  PENTEADO, Jaques de Camargo. Júri: legítima defesa putativa…

I. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

que faz o indivíduo supor a falta de elemento ou circunstancia da figura típica incriminadora ou a presença de requisitos da norma permissiva. O que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora. Ex: Sujeito dispara um tiro de revólver no que supõe ser um animal bravo, vindo a matar um homem; o erro de tipo pode ser essencial e acidental. O erro de tipo exclui…

jurídica tutela, pois somente assim poderá motivar a conduta na conformidade do sentido protetivo da norma. Sem esta possibilidade de motivação, vinda do conhecimento da antijuridicidade, a norma não incide. 2. As chamadas "teorias do dolo" apontam o conhecimento da ilicitude como núcleo do dolo. Incluem a consciência da antijuridicidade da conduta, no sentido de "dolo mau", "dolo normativo", entre os elementos do dolo. Assim, além de consciência e vontade na realização da conduta, o…

comum de indicar que uma pessoa é responsável pela falta cometida, ou seja, pode ter praticado um ato condenável. Somos " culpado " de nossas mas ações, de termos causado um dano, uma lesão. Esse resultado lesivo, só pode ser atribuído a quem lhe deu causa se essa pessoa pudesse ter procedido de maneira diversa e não o fez, se pudesse com seu comportamento ter evitado a lesão causada ao bem juridicamente tutelado. No Direito Penal da antigüidade, a responsabilidade penal decorria…

de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.” Segundo o art. 23, I, não há, nessa hipótese, crime; há um excludente da antijuridicidade. Para alguns doutrinadores o estado de necessidade configura uma faculdade e não um direito, pois o todo direito corresponde uma obrigação, o que não corre com relação àquele que tem lesado o seu bem jurídico por um caso…