Causas Excludentes De Antijuridicidade

Hudieny Dias de Souza Sumário 1. Breve histórico do alcoolismo. 2. Efeitos do álcool sobre o homem. 3. A embriaguez alcoólica e a teoria da actio libera in causa hoje. 3.1. Modalidades de embriaguez alcoólica. 3.2. Conduta do agente. 3.3. Culpabilidade. 3.4. O princípio do nullum crimen sine culpa. 3.5. A teoria da actio libera in causa. 4. Conclusão. 1. Breve histórico do alcoolismo Cristhyan Martins Castro Milazzo é mestre em Direito, doutoranda em Ciências da Religião,…

fundamentos doutrinários; Com relação ao princípio da insignificância surge como instrumento com a dogmática moderna pois seu aspecto formal não foi caracterizado e se baseando na bagatela cabe sim favorável o agravo de insignificância porque a matéria da causa foi recuperada e nenhum bem jurídico foi alterado . Acórdão 1 = Tipicidade. 1 - Descrição do caso; Liberdade Provisória. Ressalta o paciente e outro co-réu foram denunciados em 05 de agosto de 1993 pelo art. 16 da leinº 6.368/76…

preliminar, podemos apontar: a) Excludente de ilicitude – a conduta do acusado, apesar de ser típica (conduta dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva, com nexo de causalidade e resultado jurídico nos crimes materiais), não é antijurídica (ou ilícita) pois está amparada por alguma excludente de ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito). b) Excludente de culpabilidade –…

mesmo. Normativa, porque tem como objeto o estudo dos preceitos legais, assim como as conseqüências jurídicas do seu não cumprimento, ao contrário do que acontece com as ciências causais-explicativas, como a Criminologia, que se detêm à análise das causas da criminalidade. Valorativa, pois estabelece sua própria escala de valores, dispondo os bens jurídicos a serem protegidos de forma hierárquica, como diz Mirabete: “Quanto mais grave o crime, o desvalor da ação, mais severa será a…

de necessidade é uma situação de perigo atual de interesses protegidos pelo Direito em que o agente, para salvar um bem próprio ou de terceiro, não tem outro caminho senão o de lesar o interesse de outrem. Não há crime, pois há uma causa excludente da antijuridicidade. Segundo o artigo 23, I, do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade”. Requisitos para haver estado de necessidade: a. A ameaça de direito próprio ou alheio, ou seja, é preciso…

objetivo desenvolver uma analise jurídica, em sede de Direito Penal, sobre os resultados hipotéticos possíveis da utilização da força letal durante uma Crise com tomada de refém, a partir do estudo de institutos penais relevantes ao tema, a saber: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução, e a obediência hierárquica. Isto, considerando o estabelecido em doutrina policial disciplinadora do gerenciamento de crise e da…

objetiva e subjetiva). Excludentes de Ilicitude/Antijuridicidade (noção e requisitos constitutivos): legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do ofendido Referencia Bibliografica : CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL - Rogério Greco - ILICITUDE 1. CONCEITO Ilicitude, ou antijuridicidade, é a relação de…

noção de que toda e qualquer lesão causada pelo poder público deve ser indenizada, seja ela resultante de ato lícito ou ilícito, ressalvados apenas o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa de terceiro – as chamadas causas excludentes de responsabilidade. Olvida-se, no entanto, que o prosseguimento dessa linha evolutiva sem a adequada delimitação dos pressupostos da responsabilidade civil pode vir a validar um extremo indesejável, até mais grave do que a…

ser chamado de antijuridicidade, é a oposição entre a conduta praticada pelo agente e o ordenamento jurídico. Para falar em ilicitude, o agente precisa contrariar uma norma, pois se assim não o fizer, sua conduta não será considerada ilícita, já que não contraria o ordenamento jurídico penal. Ilicitude Formal e Material Assis Toledo conceitua a ilicitude como ‘’a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntaria e o ordenamento jurídico, de sorte a causa…

Penal NO ESPAÇO INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal. Tipicidade E Suas Excludentes. ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes CULPABILIDADE E Suas Excludentes CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE PESSOAS Punibilidade E Suas Excludentes. PRINCÍPIOS Do DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL OU PRINCÍPIO DA RESERVA…