Causas Excludentes De Antijuridicidade

Direito Penal, os resultados hipotéticos possíveis da utilização do Tiro de Comprometimento (realizado pelo atirador de elite – sniper) durante o Gerenciamento de Crise, a partir do estudo de institutos penais relevantes ao tema, tais como: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução, e a obediência hierárquica. Isto, sem desconsiderar o quanto estabelecido em doutrina policial disciplinadora do gerenciamento de eventos críticos e da

Sumário 1.0 – Introdução 2.0 - Artigo 23 do Código Penal 2.1 - Excludentes de Ilicitude 2.2 - Causas supralegais de exclusão de ilicitude 3.0 - Artigo 24 Código Penal 3.1 - Estado de Necessidade 4.0 - Artigo 25 do Código Penal 4.1 - Legítima Defesa 4.2 - Agressão Injusta 4.3 - Atualidade ou iminência 4.4 - Meios Necessários 1.0 Introdução (Ilicitude) Segundo Fernando Capez, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta…

SEMINÁRIO – CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE (ART. 23 CP) Causas que excluem antijuridicidade, fatos que a lei autoriza o comportamento, muito embora típico. a) LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 CP) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem. →INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE:

Consolidação da Teoria do Delito Semana 7 Da Tipicidade : Tipo Objetivo Semana 8 Da Tipicidade : Tipo Subjetivo Semana 9 Da Tipicidade: Nexo Causal Semana 10 Da Tipicidade: Resultado. Semana 11 Da Antijuridicidade: Causas de Justificação Semana 12 Da Antijuridicidade: Causas de Justificação Semana 13 Da Culpabilidade Semana 14 Exclusão de Culpabilidade Semana 15 Erro de Tipo e de Proibição Teoria do Erro SEMANA 1…

dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista expressamente para que se evite qualquer dúvida quanto a sua aplicação, definindo-se na lei os termos exatos de sua caracterização. A excludente pressupõe no executor um funcionário ou agente público que age por ordem da lei, não se excluindo o…

agente(responsabilidade subjetiva). Teoria psicológica Segundo o Código Penal, no seu art. 20, o elemento do tipo legal de crime tem como excludente o dolo, permitindo a punição pela culpa. Dolo e culpa consiste na relação psíquica entre o autor e o resultado, tendo por fundamento a causalidade da ação, neste caso existe a consciência e a vontade da realização do fato típico, ou ainda, a causa do resultado típico pela imprudência, imperícia ou negligência. Art. 20. O erro sobre…

imposto por normas de direito público, ato de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, sujeitando o agente a uma pena. Veremos ainda, que há situações em que, mesmo praticando uma conduta expressamente proibida por lei, o agente não será considerado criminoso. São excludentes de Ilicitude: Estado de Necessidade, Legitima Defesa, Exercício Regular de Direito, e Estrito Cumprimento do Dever Legal. A…

importante na configuração da culpa é o comportamento e não o resultado; b) Ausência do dever de cuidado objetivo, significando que o agente deixou de cumprir as regras básicas e gerais de atenção e cautela, abrindo uma via para o desdobramento de causas que levou ao resultado. c) Resultado danoso involuntário; d) Previsibilidade, a possibilidade que qualquer ser humano normal possui de prever determinados eventos – sendo que nunca é exigido de ninguém uma atenção extraordinária em…

possível quando o agente emprega a violência, grave ameaça ou a violência imprópria e não obtém, por circunstâncias alheias à sua vontade, a ação ou omissão da vítima. Ex.: vítima que sai correndo do local ao ser ameaçada para que entre em um carro. • Causas de aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas: (a) próprias: instrumentos destinados a ataque ou…

visa também explicar os fundamentos, os tipos e as consequências jurídicas desse ato, qual sejam, a legítima defesa e expor inclusive as diferenças entre quem comete um crime intencionalmente visando burlar a sua pena, pois a legítima defesa é uma excludente de ilicitude, e tenta manipular a visão do crime na intenção de que o magistrado e o Ministério Público interpretem o seu crime intencional como sendo uma legítima defesa. Palavras chave: Legítima Defesa, excesso, crime,…