Erro de Tipo Erro de Proibicao

ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO
INTRODUÇÃO
Trataremos do erro de tipo e do erro de proibição sob a égide da lei atual.
Antes da reforma da parte geral do Código Penal Brasileiro de 1984, este assunto estava disposto no art. 17, § 1º e 2º do mesmo estatuto, e este estabelecia:
“Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
§ 1º - Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.” Erro de Tipo
Erro de tipo é o que faz o indivíduo supor a falta de elemento ou circunstancia da figura típica incriminadora ou a presença de requisitos da norma permissiva. O que incide sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou dados secundários da norma penal incriminadora.
Ex: Sujeito dispara um tiro de revólver no que supõe ser um animal bravo, vindo a matar um homem; o erro de tipo pode ser essencial e acidental. O erro de tipo exclui sempre o dolo, seja ele evitável ou inevitável. O dolo é elemento do tipo, a sua presença exclui a tipicidade do fato doloso, podendo o sujeito responder por crime culposo, desde que seja típica a modalidade culposa.
O erro de tipo essencial acontece quando a falsa percepção impede a parte de compreender a natureza criminosa do fato. Cai novamente sobre os elementos ou circunstancias do tipo penal ou sobre os pressupostos de fato de uma excludente da ilicitude, sendo erro invencível ou escusável (quando não pode ser evitado pela norma diligência) e erro vencível ou inescusável (quando pode ser evitado pela diligência ordinária, resultando de imprudência ou negligência).
O erro provocado por terceiro, responde pelo crime o terceiro que determina o erro. O erro pode ser espontâneo e provocado. Existe a