Causalidade E Retribuiçao

AJUDA-ALIMENTAÇÃO - DESCONTO NO SALÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO-UTILIDADE. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação, e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato (princípio da causalidade). Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implica em desconto de seu salário, não se caracteriza o salário…

Princípios fundamentais: 1) O crime é um ente jurídico, ou seja é a infração do direito. 2) Livre arbítrio no qual o homem nasce livre e pode tomar qualquer caminho, escolhendo pelo caminho do crime, responderá pela sua opção. 3) A pena é uma retribuição ao crime (Pena retributiva) 4) Método dedutivo, uma vez que é ciência jurídica. 2.2 ESCOLA POSITIVA A Escola Positiva surgiu no fim do século XIX, durante um acelerado desenvolvimento das ciências sociais. O crime começou a ser…

gerais sobre o contrato de transporte Contrato de transporte – contrato típico, art. 730, CC. O tipo legal prevê sua onerosidade. Se o transportador não recebe nenhuma retribuição, não se configura contrato de transporte (art. 736, CC). Embora não haja uma contraprestação pecuniária divisível, verificada em um caso concreto, a retribuição pode ser por forma indireta, a exemplo das oficinas que levam por cortesia seus clientes após eles deixarem o carro lá (o preço se encontra embutido…

É a busca da reparação de um dano. Nesse aspecto podemos perceber que o quantum indenizatório de um dano causado atende a dois propósitos definidos que apartam da indenização de natureza compensatória. Tanto no sentido da punição (no sentido da retribuição), quanto à prevenção (através da dissuasão). Por isso, a reparação se faz através da fixação do quantum indenizatório conforme a agressão sofrida. 1.3.2 PREVENÇÃO: A função preventiva (ou dissuasória) constitui, talvez, a principal…

pecha de criminoso e doente incurável. I-A – A ESCOLA POSITIVISTA DE LOMBROSO A Escola de Criminologia Positivista, que tinha como principal teórico LOMBROSO, respondia a indagação do porque alguns cometerem crime e outros não com uma regra de Causalidade Física e Mecânica: o homem era dissecado tal qual um cromossoma. Um objeto Ontológico cuja verificação consistia no Empirismo e nos Sentidos. Houve a constituição de um Paradigma Etiológico: a Patologia é constatada em componentes…

2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2.1 BREVE HISTÓRICO No início da nossa civilização, a ocorrência de um dano gerava na vítima uma idéia de vingança para com o agressor, ou seja, a justiça era feita pelas próprias mãos. Limitava-se a retribuição do mal pelo mal, como pregava a pena de talião, olho por olho, dente por dente. Esta prática, na realidade, apresentava resultados extremamente negativos, pois acarretava a produção de um outro dano, uma nova lesão, isto é, o dano…

simples encontro de vontades; cria direitos e obrigações para ambas as partes e há uma contraprestação econômica obrigatória para ambos contratantes. É o que dispõe o artigo 730 do Código Civil: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.” A característica mais marcante do contrato de transporte é a cláusula da incolumidade que nele esta implícita. Entende-se por cláusula de incolumidade a obrigação que…

Indenização – Dano Moral – Desnecessidade da prova dos prejuízos, desde que presentes o nexo de causalidade e culpa – Verba devida. Ementa da redação: A responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação; assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presente o nexo de causalidade e culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (STJ – RT 746/183).…

causador do dano, bem como prejuízo que nasça da conduta positiva ou negativa, sendo isto sob qualquer modalidade de culpa ou mesmo conduta dolosa. Daí advém o direito do Estado punir, através da aplicação de uma sanção em valor pecuniário, que é uma retribuição ao ofendido objetivando o restabelecimento do status quo ante da produção do evento danoso. Uma das funções da responsabilidade civil é restabelecer a ordem social existente antes da ocorrência do dano. Tendo como foco a…

período, que se iniciou com Beccaria, foi representado por Filangieri, Romagnosi e Carmignani) e o ético-jurídico (em uma segunda fase, período em que a metafísica jusnaturalista passa a dominar o Direito Penal, acentua-se a exigência ética de retribuição, representada pela sanção penal. Foram os principais expoentes dessa fase Pelegrino Rossi, Francesco Carrara e Pessina). Ressalte-se que os dois maiores expoentes deste fase, indiscutivelmente, foram Beccaria e Carrara: se o primeiro…