Peça Processual - Civel - OAB

nº 231, na cidade de Campos dos Goytacazes, inscrita no CNPJ sob o nº 456/0001-90. 1. Do Foro Competente Conforme descreve o artigo 100, V, “a”, do Código de Processo Civil (CPC), o foro competente para o ajuizamento da ação é do local de ocorrência do fato para a ação de reparação do dano causado, ou seja, o foro de Petrópolis. Além disso, a existência da comarca de Petrópolis está devidamente mencionada no artigo 15, parágrafo único, do CODJERJ; o que demonstra sua existência e a possibilidade de propor a presente ação nesta. 2. Dos Fatos O autor adquiriu aquecedor elétrico do estabelecimento comercial Vende Tudo Ltda., da fabricante, ora ré; o qual explodiu provocando incêndio que resultou em danos a sua pequena casa de Petrópolis, além de ferimentos nas mãos e no rosto do autor. Devido ao respectivo fato narrado, o autor ficou impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de seus meses. 3. Do Direito I – Da Relação de Consumo e da Legitimidade Passiva ad causam. Faz-se necessário ressaltar que neste caso há inequivocamente uma relação de consumo que desemboca em uma responsabilidade objetiva do fabricante, de acordo com o exposto no artigo 12, caput, do CDC. Além disso, o réu se encaixa perfeitamente ao conceito de fornecedor, ou seja, possui o animus de ofertar com habitualidade (art. 3o, CDC) e autor, pessoa física, ao adquirir o produto (aquecedor elétrico) se encontra como destinatário final e enquadrado no…

01), Com Fulcro no Art. 936, e 186 do código Civil brasileiro regido pelo artigo 282 do código de Processo Civil pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos, apresenta o pedido de, RITO ORDINÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de, JORGE DA SILVA, brasileiro, solteiro, encanador portador da Cédula de Identidade / RG no. 4.444-4, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob no. 555.555.555-55, residente e domiciliado na Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA – ESTADO DE SÃO PAULO. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP nº xxxxxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx e devidamente inscrita no CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo/SP, CEP xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, motivo pelo qual…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Processo n.º: 2012.01.01111/X Ação Indenizatória c/c Danos Morais MARCIANA DE JESUS, já qualificada, por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional..., onde recebe intimações, nos autos do processo que lhe move AVIAÇÃO PIAUÍ LTDA, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença fls...., recorrer, com amparo no…

Manaus, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito ordinário, em face de BRASIL CONNECTION LTDA, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o nº..., situada na..., Curitiba-PR, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS A autora, em virtude, do casamento de sua filha, viajou para São Paulo, de modo que, procurou os serviços…

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDE DE ESGOTO QUE NÃO SUPORTA A DEMANDA CAUSANDO MAU CHEIRO E POLUIÇÃO NO IMÓVEL DO AUTOR QUE FICOU INUTILIZADO PARA O PLANTIO DAS HORTALIÇAS QUE COMERCIALIZAVA. POSSIBILIDADE DE CONTÁGIO DE DOENÇAS ATRAVÉS DO POTENCIAL CONTATO COM O ESGOTO. PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO DO MUNICÍPIO E O DANO. ACERTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO…

JOÃO PÉ FRIO, brasileiro, casado, carpinteiro , portadora do RG 0.000.000 e devidamente inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Dos Butiá, 69, Bairro Butiazão, nesta; vem perante Vossa Excelência, através de sua Procuradora com procuração em anexo apresentar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JOÃO LIGEIRO,…

483 da CLT, tudo conforme expõe e finalmente requer. I – DO CONTRATO E DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante iniciou suas atividades laborativas para a Reclamada em ...de ....de ....., exercendo a função de auxiliar de montagem. Percebia como ultimo salario a quantia de R$ ............( reais e centavos) conforme copia de recibo de pagamento em anexo. Insta informar que o Reclamante laborava de segunda a sexta das 07:30 h. as 17:30 h., tendo 2 horas de intervalo intrajornada,…

praxe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de Em face de XX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XX com sede profissional à Rua XX, XX, XX, nesta capital, CEP: XX. 1- SÍNTESE FÁTICA Em Janeiro de 2012 o autor ajuizou uma ação de indenização por cobrança indevida em face da ré pela cobrança de um…

(profissão) e residente na cidade de Lins, Estado de São Paulo, na Rua ­­____, nº ____, portador da cédula de identidade RG nº ­­­____ e CPF sob nº ­­___, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso com escritório profissional localizado na Rua ­­­___, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de Concessionária Kalango LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…