DIREITO FINANCEIRO APLICADO

APLICADO CAUSAS REAIS E APARENTES DO CRESCIMENTO PROGRESSIVO DAS DESPSESAS PÚBLICAS RIO DE JANEIRO 2014 INTRODUÇÃO: Antes de começar a falar sobre as causas reais e aparentes do crescimento progressivo das despesas públicas, abordarei primeiramente o conceito de Despesas Públicas. Despesas públicas sendo regulada pela Lei 4320/64, e conceituada como a soma dos gastos realizados pela Administração Pública com vistas ao atendimento das necessidades coletivas (econômicas e sociais) e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do setor público, devendo ser realizadas por autoridades competentes e com base em autorizações do Poder Legislativo, através de Leis Orçamentárias ou de créditos adicionais. Tem como objetivo o crescimento econômico, a estabilização da economia e a repartição de renda. Assim repercute efeitos na esfera econômica do País, entretanto vale ressaltar que existe uma diferença entre os efeitos da variação da despesa pública e os efeitos da receita pública. O crescimento da despesa pública, ocorreu lentamente até a Primeira Grande Guerra, quando passou a acelerar-se consideravelmente, o aumento das despesas públicas é o fenômeno mais aparente que real, no qual doutrinadores dividem as causas do crescimento progressivo das despesas públicas em causas aparentes e causas reais as quais serão abordadas neste trabalho. Causas Reais do crescimento progressivo das despesas públicas …

2) Despesas Públicas e despesas Privadas São as seguintes diferenças entre as despesas: a) Quanto a necessidade  a despesa pública ao contrario do gasto privado busca atender a necessidade pública e a despesa privada a satisfação de interesses particulares; b) Quanto ao modo de realização  a despesa privada não obedece a nenhuma formalidade para sua efetivação, ao passo que a despesa pública deve seguir os tramites e as formalidades impostas pela Lei 4.320/64 e pela Lei de…

somas em dinheiro. Embora a despesa pública consista, em regra, em pagamentos em dinheiro, duas espécies de receitas públicas não são expressas em dinheiro: certos serviços de pessoas não pagos em dinheiro e o pagamento de certos tributos que não seja por meio de dinheiro. A finalidade do Estado é a realização do bem comum, um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade. Algumas dessas necessidades não são de natureza essencial, isto é, cabe ao Estado sua…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL Nos arts. 1.359 e 1.360 o Código trata do que denomina propriedade resolúvel. A hipotese aplicase a móveis e imóveis. No art. 1.359 é descrita hipótese de a propriedade conter, no próprio título que a gerou, condição ou termo: ...... O art. 1.360 cuida de hipotese diversa: ...... A propriedade de per si nada contém que permita a terceiros supor eventul resolução. Esta ocorre por causa superveniente. A propriedade resolúvel é uma espécie de…

policia . Intervenção do domínio econômico Conceito de despesas publicas Aplicação de certa quantia em dinheiro por parte de autoridade ou agente competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo. Requisitos para as despesas: Valor em moeda corrente, autoridade pública, previsão em lei e finalidade pública. Evolução das despesas públicas Causas real do aumento-Os motivos para o aumento das despesas públicas não viabilizam o aumento da…

DESPESA PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO O exame da despesa pública deve anteceder ao estudo da receita pública, pois não pode mais ser compreendida apenas vinculada ao conceito econômico privado, isto é, que a despesa deva ser realizada após o cálculo da receita, como ocorre normalmente com as empresas particulares. O Estado tem como objetivo, no exercício de sua atividade financeira, a realização de seus fins, pelo que procura ajustar a receita à programação de sua política, ou seja, a…

PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE | 347 PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE Marcéli da Silva Serafim1 Resumo: Este artigo científico trata da distinção entre passagem forçada e servidão de trânsito, institutos compreendidos no direito das coisas. A servidão de trânsito constitui direito real de gozo sobre coisa alheia e deriva, na maioria das vezes, de acordo entre as…

propriedade volta ao antigo dono ou a quem for de direito. 208) Citar seis casos de resolução da propriedade por causa de condição resolutiva prevista no título da aquisição da propriedade. R. Ocorre: no pacto de melhor comprador, cujo negócio será desfeito se dentro de certo prazo aparecer pretendente com melhor vantagem; no fideicomisso, em que o testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta…

aquele que tem prazo determinado para a real convenção. Condomínio Permanente: legal, enquanto durar a situação, vai existir condomínio legal. Universal: abrange todos os bens, todos os filhos recebem partilha de todos os bens, coletividade de bens. Singular: quanto a um único bem, testamento. * não tem prazo para a propositura - 1320. Constituição do Condomínio: todo condomínio deve ter obrigatoriamente a instituição, a convenção e o regulamento ou regimento interno. Destinação:…

No caso de invasão, qualquer dos condôminos embora não seja dono da parte total, pode exercer seu direito sobre a coisa por inteiro ajuizando a ação de reintegração de posse. Espécies A ) Condomínio Convencional É o condomínio criado pela vontade dos condôminos. Ele nasce sempre de atos entre vivos. Ex. contrato. B ) Condomínio Legal ou Necessário É aquele que nasce ou que se forma independentemente da vontade dos condôminos. Ex. na sucessão hereditária, os herdeiros…