Causas Aparentes E Causas Reais Das Despesas Publicas

crises económicas. * Tomar decisões económicas mais fundamentadas Tem a ver com as medidas de recursos implementadas pelo Estado para suprir eventuais causas (ex. aumento dos impostos, diretos ou indiretos). * Efetuar comparações no tempo e no espaço Permite analisar os diferentes agentes macroeconómicos: produto, rendimento e despesa. A análise destes faz-se entre países a nível mundial ao longo dos anos. Limitações da Contabilidade Nacional: * Só regista…

beneficiário um bem certo e determinado (legado). Não responde pelas dívidas da herança. Obs: o herdeiro sucede a título universal e o legatário a título singular. D. CC/1916 e o CC/2002 CC/1916 CC/2002 A Fazenda Pública figurava no âmbito da sucessão legítima. A Fazenda Pública não é herdeira, porque recebe na ausência de herdeiros através de um procedimento especial de jurisdição voluntária que se chama herança jacente e vacante. Esse procedimento é o que faz a arrecadação do…

tios-avôs ou sobrinhos netos: é dividido igualmente, não havendo, portanto, ordem de preferência. Art. 1831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Há dois pontos polêmicos neste artigo: a) se o cônjuge que recebeu o apartamento casar-se novamente,…

a recompensa de no mínimo 5% sobre o valor do bem encontrado, mais as despesas com a conservação e o transporte. A recompensa é denominada achádego. (Artigo 1.233 e 1.234 CC) A descoberta só se torna forma de aquisição da propriedade na hipótese de a coisa encontrada ser de valor exíguo, situação em que o município poderá abandoná-la em favor do descobridor. Em todas as demais hipóteses, a coisa será alienada em hasta pública. Na descoberta a coisa foi perdida por alguém e na…

4 3. Direitos Reais sobre Coisa Alheia 7 3.1 Noção 7 3.2 Direitos reais de uso e gozo 7 3.3 Direitos reais de garantia

declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no cartório de imóveis.  Natureza Jurídica:  Maria Helena Diniz expressa de forma perfeita a natureza jurídica da servidão, verbis:  “É a servidão predial um direito real (CC, art. 1.225, III) de gozo ou fruição sobre o imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável.”  Finalidade :  As servidões prediais têm por objetivo proporcionar uma valorização do prédio…

Finanças Finanças provém do termo finatio É muito discutida pelos autores a origem do termo finanças, entendendo uns que o mesmo provém do latim medieval financia, indicando os diferentes meios necessários para a realização das despesas públicas e a consecução dos fins do Estado. Outros autores defendem a tese, mais aceita, que a referida palavra emana, no latim medieval, do verbo finire, do qual surgiram o verbo finare e o termo finatio, sendo que este teve seu significado…

direito real subjetivo de usar, gozar, dispor e reaver da coisa. Propriedade é TER todas estas faculdades. Posse é EXERCER algumas destas faculdades como se proprietário fosse. Posse é o exercício das faculdades e propriedade é ter as faculdades. 2 – Conceitue propriedade na Constituição. Propriedade é patrimônio. 3 – Defina posse. É o exercício de uma faculdades inerentes à propriedade (usar, gozar, dispor e reaver) como se proprietário fosse. 4 – Defina propriedade. Um direito…

Imóvel O direito de propriedade trata do direito da pessoa em relação à coisa, e o direito da propriedade imóvel consiste na mesma relação, no tocante à coisa imóvel. A propriedade é o principal modo de expressão e representação dos direitos reais. É definida como uma extensão dos direitos da pessoa humana, sobre bens que se encontram, formalmente, na esfera de domínio de cada pessoa. (I. Figueiredo) A aquisição da propriedade consiste na personalização do direito num…

DIREITOS REAIS NAS COISAS ALHEIAS - Direito das coisas: Posse Sujeito à Coisas Detenção Direitos reais. • Posse: (autônoma – normal e não causal; ou causal – D. real ou D. pessoal, neste último caso, como locatário, comodato etc.). • Detenção. • Direitos reais: 01) Ius in re própria à Propriedade (D. Real base), que pode ser típica ou resolúvel (ex. deste último: alienação fiduciária). 02) Ius in re aliena: derivados. - Direitos reais nas…