Responsabilidade civil do médico

vista o assunto ser extenso e complexo, de difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao ramo do Direito Civil, sub-ramo do Direito Obrigacional. Desde a Antiguidade, o assunto já era muito discutido. No Código de Hamurabi, uma das leis mais antigas da humanidade, já se previa de forma rudimentar acerca da responsabilidade, do dever de punição quando alguém causava algum dano a outrem. Diante da importância social e jurídica da atuação dos profissionais médicos, serão apresentadas as formas de responsabilização na esfera civil. No desenvolvimento de suas atividades, os médicos são passíveis de atuar de forma errônea e por conseqüência de seus atos, ocasionarem danos irreparáveis a seus pacientes. Assim, será abordada a responsabilidade civil diante da atuação dos profissionais médicos. 1. A Responsabilidade Civil. A palavra responsabilidade deriva do verbo latino respondere, que tem o significado de que a alguém será imputado uma obrigação em conseqüência ao dano ocasionado, ou seja, possui o significado de restituição ou recomposição do estado anterior. A responsabilidade civil pode acarretar ao agente causador do dano, o dever de indenizar por ato comissivo (ação) ou omissivo (omissão) por ele realizado. Para se iniciar o estudo da matéria, se faz necessário primeiramente, defini-la. Na concepção de Pablo Stolze: a responsabilidade civil deriva da…

prática dos diversos institutos penalísticos. A obra, embora concisa, não prescinde da atualidade das matérias versadas e da completude dos temas, sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Penal, nos concursos públicos para o ingresso nas carreiras jiirídicas e no exame da OAB nacional. Procuramos, na medida do possível, explicitar as principais e mais recentes teorias penais, tais como as…

parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JttóPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. EDITORA Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 E-mail: livros@editorajuspodivm.com.br >PODIVM Site: www.editorajuspodivm.com.br fO DIV M S u m á r io Capítulo I TEORIA GERAL DO…

Segundo Cézar Roberto Bitencourt, o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, ou seja, o Direito Penal estabelece as infrações (crimes e contravenções) e também as sanções (penas e medidas de segurança). Pode-se dizer que o Oireito Penal é a defesa dos bens jurldicos fundamentais (vida, integridade frsica, honra, liberdade, patrimônio, costumes, etc). o Direito Penal tem duas funções…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

um preceito jurı́dico do direito privado, causando-se dano a outrem ” (Orlando Gomes). “... a to ilı́ c ito é o procedimento, comissivo (açã o ) ou omissivo (omissã o , ou abstençã o ), desconforme à ordem jurı́ d ica, que causa lesã o a outrem, de cunho moral ou patrimonial. ” (Carlos Alberto Bittar) “O caráter antijurı́dico da conduta e o seu resultado danoso constituem o per il do ato ilı́cito. Caio Mario da Silva Pereira) ” ( “O ato ilı́cito é o praticado culposamente em…

EMENTA: Criminologia. Direito Penal: Princípios do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Lei Penal no Tempo e Espaço. Classificação dos Crimes. Noções Gerais da Teoria do Delito. CRIMONOLOGIA Conceito, métodos, objetos e finalidade da Criminologia As causas do crime sempre foram objeto de estudo para diversos pensadores. Platão (428-7 a.C. – 348-7 a.C) sem dúvida foi um deles e, no livro “As Leis”, descreveu o crime como uma doença, com causas de natureza tríplice, quais…

.......................................... 40 Elementos do fato típico ........................................................................................................... 47 Tipo doloso................................................................................................................................ 65 Tipo culposo.............................................................................................................................. 67 Crime…

Estado no mundo e no ordenamento constitucional brasileiro, destacando-se as disposições do artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Da mesma forma, serão estudadas as causas excludentes e atenuantes do dever de indenizar, tendo em vista que o Estado pode ter sua responsabilidade afastada ou mitigada, a depender da situação. Por fim, tratar-se-á do tema da omissão do Poder Público e das relevantes divergências que envolvem a questão. Para tornar esse debate mais tangível e…

Santos, por ter semeado em mim o interesse pelo tema e colocado, à minha disposição, seus conhecimentos e experiência ao orientar os caminhos desta pesquisa, bem como pela sua disponibilidade, gentileza e simpatia com que sempre fui presenteada. v 16 “Do rio, que arrasta tudo, se diz violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem.” Bertold Brecht vi 17 SUMÁRIO…