Causalidade E Retribuiçao

o sentido subjetivo de quaisquer atos é legitimado como sentido objetivo de tais atos. Se fosse de outra maneira, se o processo da fundamentação normativa da validade, tal como o processo da explicação causal – que, de acordo com o conceito de causalidade, não pode levar a nenhum termo, a nenhuma causa última -, fosse sem fim, a pergunta de como devemos atuar permaneceria sem resposta, seria irrespondível. Consideramos um determinado tratamento de um indivíduo por parte de outro…

Fins da pena Teorias absolutas: justificam o crime, baseadas na regulamentação da vingança, expiação, justificação moral e restabelecimento do Direito. A teoria absoluta advoga a tese da retribuição, mediante a imposição de um mal para equilibrar e expiar a culpabilidade do autor pelo fato cometido. Teorias relativas: justificam a pena no futuro. Fundamentam-se no critério da prevenção. Prevenção Geral: a função da pena é evitar que novos crimes aconteçam na sociedade. - Negativa:…

gregos num dado tempo de sua evolução fazem com que a filosofia envolva o Direito e aí sim é possível ver focos de argumentos e de seu progresso. Nomes como Platão e Aristóteles especularam sobre o fenômeno criminal, acentuando a idéia de expiação e retribuição da pena, salientando mais tarde a importância da função preventiva da pena criminal. Direito Penal Germânico É um direito composto apenas pelo caráter consuetudinário e não por leis escritas. Os bárbaros que compuseram os povos…

hospital, o que lhe é negado pela respectiva Administração. Quid juris? 10. Isabel, arquitecta, há já mais de um ano que não vê ser-lhe distribuído qualquer trabalho pela sua empresa (que continua, apesar disso, a pagar-lhe pontualmente a sua retribuição mensal). Isabel é a única arquitecta com quem isso se passa, encontrando-se, aliás, os seus colegas assoberbados de tarefas. Considerando-se ferida na sua dignidade profissional, Isabel resolveu comunicar à empresa a suspensão da sua…

de Direito que regula o trabalho subordinado, heterodeterminado ou não-autónomo. À prestação de trabalho com esta característica corresponde um título jurídico próprio: o contrato de trabalho. É através dele que “uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa sob a autoridade e direcção desta” (art. 1º LCT). O ordenamento legal do trabalho surgiu e desenvolveu-se como uma reacção ou “resposta” às consequências da debilidade contratual

do modelo de utilidade. Já o Registro é o título que formaliza a proteção do desenho industrial e da marca. Criada para proteger as invenções industriais, ou seja, as que consistem em um novo produto ou processo concebido de uma nova relação de causalidade não encontrável na natureza, a lei de propriedade industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, permite tirar patente de uma invenção que possua os seguintes requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art.…

sociedade, surgiu o Código de Hamurabi, que foi elaborado pelo imperador babilônico. Assim, o Poder Público institucionalizou uma idéia de vingança para com o agressor, ou seja, a justiça era feita na mesma proporção do dano causado, limitando-se à retribuição do mal pelo mal, como pregava a Lei de Talião. Esta prática apresentava resultados negativos, pois se baseava na produção de uma nova lesão, ou seja, um dano suportado pelo agressor, após sua punição. Ressalta-se que durante…

discriminação racial é duramente combatida em nosso ordenamento jurídico, demonstrando o legislador, em diversos dispositivos, grande preocupação com o tema. Embasamento constitucional e infraconstitucional. 3. Comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade. Dano consubstanciado nas próprias ofensas proferidas pela ré, que expôs o autor a uma situação vexatória em via pública, diante de outras pessoas. 4. Danos morais fixados em conformidade com a capacidade econômica das…

Direito em face da natureza e a ciência jurídica, como ciência normativa, em face de todas as outras ciências que visam o conhecimento, informado pela lei da causalidade, de processos reais.” (Pág.64) “Se há uma ciência social que é diferente da ciência natural, ela deve descrever o seu objeto segundo um princípio diferente do da causalidade. Como objeto de uma tal ciência que é diferente da ciência natural a sociedade é uma ordem normativa de conduta humana. “ (Pág.65) “Quando,…

imutável da lei natural; b) o delito é um ente jurídico, já que constitui a violação de um direito; c) a responsabilidade penal é lastrada na imputabilidade moral e no livre arbítrio humano; d) a pena é vista como meio de tutela jurídica e como retribuição da culpa moral comprovada pelo crime/ e) o método utilizado é o dedutivo ou lógico-abstrato; f) o delinquente é, em regra, um homem normal que se sente livre para optar entre o bem e o mal, e preferiu o último; g) os objetos de…