Causa De Falencia

........................................................................................11 CRIMES FALIMENTARES A expressão falência vem do verbo latino fallere, que significa falsear, enganar. Atualmente a idéia de falência é vista com certos estigmas, e com certas restrições, pois, tem inconfundível natureza econômico-social. No entanto, não se pode afirmar com tanta veemência a natureza jurídica do crime…

Segundo o J. C. o crédito é fator primeiro de desenvolvimento do negócio, e THALLER vai mais longe dizendo que, assim como o homem não pode prescindir do ar que respira, tampouco os negócios podem prescindir do crédito De um ponto de vista estático a falência é a situação do devedor que não consegue pagar pontualmente seu débito líquido certo e exigível e de outro mais dinâmico é um processo de execução coletiva instituído por força da lei em benefício dos credores. Ou como define…

Causas de dissolução total 1. Vontade dos sócios (CC, Art. 1.033, II e III); 2. Decurso do prazo determinado de duração (Art. 1.033, I); 3. Falência (Arts. 1.044, 1.051 e 1.087); 4. Exaurimento do objeto social (art. 1.034, II); 5. Inexequibilidade do objeto social (Art. 1.034, II); 6. Unipessoalidade por mais de 180 dias (Art. 1.033, IV); 7. Causas contratuais (Art. 1.035). Para que se opere a dissolução total da sociedade contratual por vontade dos sócios, tendo sido ela…

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SUMÁRIO Introdução 5 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5 DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 6 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA 7,8 DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 9,10 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 11 DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12,13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA 15

O ESTADO DE FALÊNCIA E SUA CARACTERIZAÇÃO: INSOLVÊNCIA PRESUMIDA, CAUSAS EXIMENTES E LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVAS Clariana de Sá Fernades Diego de Almeida Porto RESUMO:O presente artigo aborda o estado de falência, como sendo processo de execução coletiva, com estabelecimento legal de ordem e proporção da execução no caso dos credores, onde apresenta as três características para caracterização do estado de falência, que é o estado patrimonial deficitário, a cessação de pagamentos e a…

a Constituição Federal de 1988 se fez bastante clara ao determinar que as causas envolvendo falência sejam excetuadas da competência federal, como se verifica no seguinte dispositivo da Lei Maior: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresarial pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça…

Condição objetiva de punibilidade 07. Prescrição penal e os novos crimes falimentares 7.1. Prescrição da Pretensão Punitiva e Aplicação da Norma mais Favorável PARTE ESPECIAL 08. Dos crimes em espécie 09.1. Falência fraudulenta; 09.1.1 causas de aumento de pena; 09.1.2 causa de diminuição ou substituição de pena; 09.2. Violação de sigilo empresarial; 09.3. Indução a erro; 09. 4. Favorecimento de credores; 09.5. Desvio, ocultação ou apropriação de bens; 09.6. Aquisição,…

risco de, vindo a ocorrer a falência, causarem dano aos credores. A Lei 11.101/2005 – LFR manteve o sistema de condição objetiva de punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) disciplina a cerca de crimes por atos praticados antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial. Tais práticas estão tipificadas nos artigos 168 a 178 da lei. A terminologia do crime falimentar foi substituída com a nova de lei de falência e recuperação judicial, pois a falência não é condição única para que haja a…

concordar com o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, decisão esta em que foi rejeitada a alegação de nulidade decorrente da falta de intervenção processual no MP na fase antecedente à decretação da falência. Segundo o requerente, o veto presidencial ao Art. 4 da Lei 11.101/95, artigo este que impunha a intimação do Ministério Público para intervir em todas as fases do processo falimentar, não afasta a obrigatoriedade da intervenção do…