Causa De Falencia

legislação civil e falimentar (a falência como causa (ou não) da extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária). In: ADAMEK, Marcelo Vieira Von. (Org.). Temas de direito societário e empresarial contemporâneos. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 624-636. Este estudo tem por finalidade identificar se ao fim da falência, a sociedade empresária falida estará extinta ou, ao contrário, estará liberta das amarras às quais esteve submetida durante a falência, e poderá reassumir o…

A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste…

mesmo peça a autofalência deve ter ele no mínimo 18 anos considerada a interpretação histórica; Na lei atual não exige-se idade, para ser empresário idade mínima, diferente da capacidade civil; estatuto da mulher casada; estamos na quarta lei de falência; 2) Pessoas empresárias que são sociedades empresariais (ato constitutivo um contrato social): neste modelo societário a petição (procuração que outorga) de autofalência deve ser assinada por todos os sócios ou pelo sócio…

recuperação judicial ou decretar a falência? 3) O que ocorre com ação trabalhista que esteja correndo contra o devedor quando a decretação da falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial? 4) Quem poderá requerer a recuperação judicial? 5) Em que casos deverá o juiz convolar (transformar) a recuperação judicial em falência? 6) Qual a competência e as características do juízo falimentar? 7) Qual a ordem de classificação dos créditos na falência? 8) Quais os…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MEIO DE EVITAR A FALÊNCIA: A NOVA LEI. Aline Saviatto Tonon Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: aline__94@hotmail.com Gabriela Mendes Longo Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: gabi_tuba@hotmail.com Jackson de Sousa Mateus Graduando em Ciências Contábeis na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL E-mail: jakinho51@hotmail.com…

DO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL INTRODUÇÃO Juridicamente, é o instrumento de provocação da prestação jurisdicional do Estado, devendo, por isso mesmo, cercar-se de objtividade e clareza, sob pena de ser considerada inepta. “A petição inicial não é o momento próprio para sustentações doutrinárias, nem discussão do fato que serve de fundamento à demanda. Nela devem os fatos apenas ser expostos e precisadas as teses jurídicas conseqüentes. A discussão dos…

anteriores. A Lei Falimentar destinou também o art. 192 para outras hipóteses de inaplicabilidade: Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto – Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Este Decreto disciplinou os processos de falência durante sessenta anos, pois o Decreto é de 1945 e a nova Lei é de 2005. Esta é uma regra de direito intertemporal, porque…

Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL IV Período: 6º. Turma: Aluno/a: __________________________________________________ Número e Título da Unidade: 03 – Causas de pedir a falência (LFRE, artigo 94). AUTOR1 TÓPICO CONSIDERADO CAP. ITEM PÁG. § LINHA/S2 1. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR: art.94, I. 1.1. Requisitos para o pedido de falência: 1.1.1. Inadimplência injustificada da obrigação vencida. 1.1.2. Obrigação líquida3. 1.1.3.…

FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Novo Repartimento 2011 FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adrieli Câmara Stancini Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Trabalho apresentado no Curso de Administração, da Faculdade Teológica do Estado do Pará - FATEP, na disciplina de Direito…

omite em cumprir determinada obrigação patrimonial o juiz, por meio de sentença, decreta a falência e os bens de tal empresa são alienados para satisfazer todos os seus credores. A falência também é conhecida como reunião de credores, que ocorre quando vários processos judiciais de cobrança de dividas são reunidos em torno de um processo principal, que serão decididos por um único juiz, o que decretou a falência. Dessa forma, evita-se que apenas um credor receba sozinho o suficiente…