Causa De Falencia

judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido ministerial (Lei n°. 11.101/05 - clique aqui -, art. n°. 99, VII). Situações como estas exigem ação imediata do Ministério Público no sentido de ajuizar a ação penal contra o devedor, especialmente se preso, e…

EXERCÍCIOS\ (RECUPERAÇÃO e FALÊNCIA ) 1) Considerando as normas de direito de falência, cite duas causas de insolvência que fundamentam o requerimento de falência de um empresário. R.: _____________________________________________________________ 2) Qual que é objetivo da atual Lei de Recuperação e Falência? 3) Quais são os sujeitos à recuperação e falência? 4) Que nome se dá ao administrador da falência? 5) Como se divide pela nova lei de recuperação e falência a ordem…

conteúdo 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. Recursos físicos Quadro e Pincel; Data Show; Internet. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, encontra-se inadimplente com vários títulos de sua emissão. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois desejam se valer do Instituto da Concordata, no sentido de evitarem a Falência da…

1 – A falência não é causa de resolução dos contratos bilaterais. Explique a presente afirmativa. É princípio assente no Direito Concursal que a falência não é causa de resolução dos contratos bilaterais. Apesar de não se constituir em motivação legal para a ruptura do vínculo, ela influirá na execução desses contratos. A possibilidade e a conveniência em cumprir ou não a prestação a que estava obrigado o devedor falido, já agora a cargo do administrador judicial, é que determinará a manutenção

investimento e retorno. Todo candidato a empreendedor, ou mesmo aqueles que já estão à frente de um negócio próprio, só têm a ganhar ao elaborar um, pois poderão evitar fazer parte das estatí-sticas negativas acerca das falências de negócios nos seus primeiros anos de vida. A principal causa da mortalidade das empresas em fase inicial de desenvolvimento tem sido apontada de forma sistemática como sendo o mau planejamento ou a ausência de um.…

..........................11 1 iNTRODUÇÃO O presente trabalho fala sobre Violação do Sigilo Empresarial. Observando as leis específicas para os mesmos a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. É objetivo deste trabalho aprofundar o conhecimento sobre as leis e regras que…

Aula 01 Esboço histórico: * Roma antiga * Idade média * 1807 – Código Comercial Francês * 1850 – Código Comercial * 1945 – Dec. Lei 7.661/45 * 2005 – Lei 11.101/2005 Conceito falência: * Econômico * Jurídico: falência é um processo judicial de execução coletiva contra devedor empresário. Âmbito de incidência da Lei: * Empresário individual * Sociedade empresária * ------------------------------------------------- EIRELI (Empresário Individual de

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA FALÊNCIA 1. ORIGEM DA PALAVRA FALÊNCIA A falência era considerada um delito, na idade média, o falido era sujeitado à prisão ou até a mutilação. A expressão falência, do verbo latino fallere, tinha, pois, um sentido pejorativo, para significar falsear, faltar, enganar, faltar com a palavra, com a confiança, cair ou cometer uma falha. Os portugueses usavam a palavra quebra para definir a falência, daí que surgiu a expressão quebrado, que significa pobre

A FALÊNCIA SUMÁRIA NA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS Gian Paolo Bosco A falência sumária, como o próprio nome diz, é um tipo de falência que tem seus procedimentos resumidos, facilitados e, por isso mesmo, mais rápidos. Isso decorre da necessidade do direito se adaptar a situações incomuns. E foi isso o que ocorreu no Decreto-Lei 7.661 de 1945, que em seu artigo 200 criou um rito sumário para a falência…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. MIQUELITOS DE SOUZA, melhor qualificado na inicial, vem, tempestivamente e muito respeitosamente, por seus, infra-assinados, ADVOGADOS, à presença de Vossa Excelência, na ação que move em face de R.O. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, apresentar sua RÉPLICA à contestação consubstanciada nos termos que segue: 1-DAS PRELIMINARES ALEGADAS PELO REQUERIDO