Categorias Jurídicas Existentes Para A Criação Da Empresa

que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho? Resposta: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. (2) As normas do Direito do Trabalho…

– 6º Período Respostas das questões 1) É contratual, pois é fruto de um acordo de vontades entre os celebrantes do instrumento normativo. É normativa, pois tem efeito “erga omnes”, gerando direitos e obrigações para todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas, mesmo aos não associados. 2) A flagrante hipossuficiência é que fez despontar o Direito individual do Trabalho, largamente protetivo, caracterizado por princípio e regras que buscam aproximar,…

algo que coloca em descrédito a atividade da Administração Pública. Ainda para a autora, a Lei nº 8.429/92 não apresenta um conceito específico para a improbidade administrativa, limitando-se a distinguir as espécies de atos de improbidade em três categorias distintas, de acordo com os resultados provocados na Administração: atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízos ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração. Cita que,…

sistema sindical brasileiro, demonstrando que, internamente, o país não se adéqua, de maneira plena, ao modelo buscado internacionalmente. As barreiras que impedem a internalização da forma prevista pela OIT residem basicamente na estrutura legal existente e, mais remotamente, na inércia dos sindicatos já estabelecidos (os quais visariam, em tese, à manutenção do status quo adquirido, sem a perda dos privilégios conquistados). Palavras-chave: liberdade associativa, liberdade…

....................................................................................................................................... 10 2.3 O estatuto das pequenas e médias empresas ........................................................................... 12 2.3.1 Origem e evolução das micro e pequenas empresas no Brasil ............................................ 12 2.3.2 Contratos de prestação de serviços................................................................................

interação de quatro fatores: o papel do Estado, a estrutura sindical, a negociação coletiva e o direito de greve. Como informa Maurício Godinho Delgado (2005: 1368): “A negociação coletiva é um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. Sem dúvida, é o mais destacado no tocante aos conflitos trabalhistas de natureza coletiva”. Para melhor compreensão do fenômeno, importante destacar a existência de três formas de solução de conflitos:…

1) O que são pessoas jurídicas? Qual a teoria aceita pelo nosso ordenamento jurídico para explicar a natureza jurídica das pessoas jurídicas? R: Pessoa jurídica é entidades às quais a lei empresta personalidade, capacitando- as a serem sujeitos de direito e obrigações. Característica da pessoa jurídica é o fato de ela possuir personalidade própria distinta da personalidade de cada um de seus membros, nos termos do art. 20 do código civil de 1916. R: Além das pessoas físicas ou…

atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. "art. 511 CLT. Ver art. 561 CLT 2.1 Conceito de categoria econômica. "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica." Art. 511, § 1° CLT. 2.2 Conceito de categoria profissional. "A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de…

conflitos nos quais os trabalhadores reivindicam novas e melhores condições de trabalho; jurídicos são os que a divergência reside na aplicação ou interpretação de uma norma jurídica; nos primeiros a finalidade é a obtenção de uma norma jurídica; nos segundos a finalidade é a declaração sobre o sentido de uma norma já existente ou a execução de uma norma que o empregador não cumpre. Autocomposição: há quando os conflitos coletivos são solucionados diretamente pelas próprias partes; as…

ou de direito. Os conflitos econômicos são aqueles nos quais os trabalhadores reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. Já nos conflitos jurídicos tem-se por objeto apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica controvertida, como ocorre na decisão em dissídio coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve. São formas de solução de conflitos: autodefesa, autocomposição e heterocomposição. Conflitos coletivos de trabalho