Categorias Jurídicas Existentes Para A Criação Da Empresa

Coletivo do Trabalho pode ser definido como: “o complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.”1 Enquanto o Direito Individual do Trabalho tem por conteúdo/objeto as relações jurídicas estabelecidas entre empregado e empregador (considerados em sua…

1988 CF/34: Pouco acrescentou, a não ser o pluralismo sindical, autorização para criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma categoria profissional ou econômica; CF/37: Expressou a concepção política do Estado Novo e as restrições ao movimento sindical, o enquadramento de sindicatos em categorias definidas pelo Estado, a proibição de mais de um sindicato dos trabalhadores na mesma categoria e base territorial e a proibição da greve; CF/46: Acolheu princípios…

regidas/previstas pela Constituição Federal, na CLT e em leis esparsas/espalhadas. Os incisos do artigo 7° da Constituição Federal dizem: I. Prevê a criação de Lei Complementar para proteger o trabalhador contra despedida arbitrária (demitir o funcionário quando bem entender). Ocorre que até o presente momento a Lei Complementar não foi criada. II. Estabelece a criação do seguro desemprego, em 3, 4 ou 5 parcelas no caso de injusta dispensa. III. Trata do FGTS, antes de 1988, o…

compete à União, Estados e Distrito Federal ou Municípios. Palavras-Chave: Direito Financeiro. Direito Privado. Municípios. 1 - INTRODUÇÃO. Direito Tributário e Empresarial nada mais é que o ente responsável pela regulamentação das relações jurídicas entre os sujeitos ativos, no caso, os tributadores, seja na escala federal, estadual ou municipal, e, do outro lado, os sujeitos passivos, ou seja, os tributados, tendo como sua missão principal proteger os contribuintes de eventuais…

econômico-sociais, históricos e culturais que influenciaram a evolução de cada sistema em particular. Componentes da Seguridade Social Mesmo levando-se em conta a natural diversidade de modelos, a grande maioria dos programas de seguridade social existentes é integrada por três componentes básicos: a) O seguro social, também conhecido como previdência social, constituído por um programa de pagamentos em dinheiro e/ou serviços feitos/prestados ao indivíduo ou a seus…

se inserem os Softwares e Programas de Computadores, com suas funções facilitadoras e criadoras. Diante destas relações, digamos tecnológicas, é que surge o Direito que se depara com a necessidade de tutelar os direitos dos criadores, a relação jurídica entre criadores e usuários, e suas respectivas responsabilidades. Introdução Toda tecnologia possui duas funções primárias que nem sempre são distintas com facilidade. Entretanto, antes de relacionarmos estas ao estudo do software é…

(empregado e empregador) integram categorias e são analisados de forma coletiva, atendendo-se não a interesses individuais, mas a interesses de seres agrupados coletivamente. Os princípios atuam na formação da regra, direcionando-a na edificação do direito. Tal importância e percepção em relação os princípios encontra-se esposada na obra de Sergio Pinto Martins quando afirma que o princípio e seu fundamento representam à base que irá formar e inspirar as normas jurídicas. No Direito…

de agremiações profissionais e tinham o objetivo de prestar assistência social aos trabalhadores que exerciam o mesmo oficio e que, através da mutua ajuda, buscavam atender as suas necessidades de acordo com suas posições e condições de trabalho existentes na época. Com o progressivo desenvolvimento dos colégios cresce também a preocupação do Estado, pois, as associações começam a exercer grande influência na condução do Império. A historia do domínio patronal e um pouco antiga haja…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - Estudo crítico do Direito Sindical (é a parte do Direito do Trabalho que procura entender, estudar e organizar essa coletivização dos trabalhadores sob os sindicatos). - No Brasil (Período Vargas), criou leis que permitiam a criação de sindicatos de trabalhadores sob o controle e modelo do próprio presidente, não podendo ter cunho político ou reivindicativo (tendo perdurado desde 1930 até 1988, com a CF). Com o Plano Real houve a implantação da livre negociação…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO: DIREITO MATRIZ: 393 – NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II PROFESSOR: MARCELINO DA SILVA MELEU ACADÊMICAS: CLAUDIA TAIS STRAPAZZON; GRASIELI PICCININ; IVANA ANGÉLICA RIZZOTTO E LUCIANA PAGLIOSA FINGER FONTES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO INTRODUÇÃO No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, encontramos diversas fontes reguladoras, que…