Caso Concreto Validade Do Concurso

respeito aos condicionamentos sociais que produzem determinada norma; orgânicas, que são os órgãos da produção das normas jurídicas; e dogmáticas, que formam e revelam as regras jurídicas. No Direito, estudar fontes pode ser estudar a origem, a validade das normas e até mesmo sua exteriorização. Fontes materiais são as que fazem surgir as normas, e envolve fatos e valores. Segundo Sérgio Pinto Martins, as fontes podem ser, portanto: a) Heterônomas, quando são impostas por um agente…

Municipal de TRÊS PONTAS instituído pelas Leis nº 0797/2002, 3.380/2013, 3.408/2013, 01101/2014, 01102/2014, 01115/2014 e 3.535/2014, faz saber que será realizado Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados na Prefeitura Municipal durante o prazo de validade deste Concurso. Estabelece ainda instruções especiais a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber: 4. Regime jurídico: Estatutário, nos termos…

SEMANA 10 Caso Concreto 1 Daniel é apaixonado por carros, sabendo que sua sobrinha Ana Luiza compartilha da mesma paixão, deixa a ela um legado que consiste em um carro vermelho. Morto o legante, suas filhas abrem o testamento e verificam que no momento da abertura da sucessão na coleção de carro de seu pai não existe nenhum carro vermelho. Em virtude dessa constatação pleiteiam a nulidade da deixa testamentária, uma vez que, afirmam, o testamento está a legar algo que não pertencia ao testador

espécie legislativa consistente na lei ordinária. HOJE, quanto ao posicionamento atual da jurisprudência, tanto do STF, quanto do STJ, é de que NÃO HÁ QUALQUER HIERARQUIA ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA, pois ambas retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal. Poderá uma lei ordinária simplesmente tratar de matéria reservadapara a lei complementar? E poderá a espécie legislativa consistente na lei complementar tratar de matéria residualmente dada…

contrato CAPÍTULO III - Concurso público SECÇÃO XI - Contrato Artigo 119.º - Formalidades dos contratos 1 — O contrato será sempre reduzido a escrito, entendendo-se, quando a lei dispense todas as formalidades na sua celebração, que pode ser provado por documentos. 2 — Os contratos em que seja outorgante o Estado, outra entidade pública ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira constarão de documento autêntico oficial, registado, se for o caso, em…

legalidade assume uma abrangência maior exigindo submissão ao Direito. Vou dar um exemplo: determinado fiscal entra num supermercado no exercício de sua função e identifica uma lata de milho verde com a validade vencida. Suponhamos que a lei determine o seguinte: no caso de mercadoria com validade vencida o fiscal poderá: a) advertir por escrito o estabelecimento; b) aplicar multa; c) interditar o estabelecimento. No meu exemplo o fiscal interditou o supermercado por causa de uma…

citado pela primeira vez o termo “provimento de cargos por concurso público”. Com a Constituição de 1988 surgiu o Estado democrático de Direito concebendo a nova geração de direitos, repousados na “dignidade da pessoa humana”. Com isso, observa-se que a regra para o acesso ao serviço público, é o concurso público. Porém, essa não é a única forma de ingresso nos quadros da Administração Pública. A Constituição excepcionou a regra geral do Concurso Público em certas ocasiões, além das…

Caso Concreto 16 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade. b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado. c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o

01Q423509 Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da…

CPP, alude acerca da Ação penal. . Conceito: É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional. É o direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz a aplicação da lei penal no caso concreto. É a sequencia de atos ligados aos anteriores e subsequentes. . Finalidade: Formar o devido processo legal, que é o meio indispensável para sustentar a condenação criminal de alguém, assegurando o contraditório e a ampla defesa. …