Caso Concreto Validade Do Concurso

teoria da anulabilidade Decisão constitutiva (ex nunc) Produz efeitos até sua anulação (lei provisoriamente válida) Sistema Norte-Americano – Marshall: Teoria da nulidade Decisão declaratória Ex tunc Reconhece vício de nascimento Plano de validade Adotada no Brasil Problemas: - Atos – longos anos? - Contrato – base a prestação de serviço – anos? - efeitos da lei? - certeza e estabilidade das relações jurídicas. SOLUÇÃO: Modulação dos efeitos da declaração de…

da generalidade revela que a norma jurídica é preceito de ordem geral, obrigatório a todos que se acham em igual situação jurídica. Abstratividade: Visando a atingir o maior numero possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Casuística: analisar os fatos como ocorrem singularmente. Imperatividade: Para garantir efetivamente a ordem social, o Direito se manifesta através de normas que…

Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Sonia Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profa. Dra. Edna Raquel R.S. Hogemann APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante…

consubstanciada no em tese, da conduta prevista no artigo 157 § 2º incisos I e II, artigo 71 caput, LEI 8.069/90 artigo 244. B, e na LEI 10.826/03 artigo 14. Requerendo o recebimento da peça vestibular e a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Segue, em anexo, a reprodução idônea da respeitável denúncia ofertada (doc. 01). Semelhante exordial, devidamente recebida pelo eminente Juízo de Direito da 3º Vara Criminal da Circunscrição Judiciaria de Taguatinga – DF,…

licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não ,na compra e venda de imóveis (bens públicos), Licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta…

sobre a validade da conduta humana. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Assim a ética faz com que os ideais e valores provenham da deliberação própria do homem. Podem considerar-se como âmbitos especiais de estudo da ética, o internacional, o profissional, o educacional, entre outros. Deontologia A ética de cada uma das profissões depende dos deveres ou “deontologia” que cada profissional aplique aos casos…

representa quando atua, estando algumas presentes em todos os atos administrativos e outros não. Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade): é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa. Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo. Imperatividade: é o poder que os atos administrativos possuem de impor…

Cargos Comissionados e Funções de Confiança Efetividade é a situação jurídica que qualifica a titularização do cargo efetivo, que só é ocupado por servidor aprovado em concurso público, distinguindo, assim, dos ocupantes de cargos comissionados. Esta efetividade é a condição dada ao servidor que previamente aprovado em concurso (provimento originário), venha a tomar posse e entrar em exercício no cargo público, completando a relação estatutária. O que se sabe é que esta situação muito…

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…

possível entre os administradores, visando dessa forma, garantia de controle dos atos da Administração Pública, porém não é um princípio absoluto, ela pode ser restringida para garantia da intimidade da vida privada, da honra e segurança nacional, casos em que a publicidade deixa de ser um ato obrigatório. • Princípio da Eficiência: denominado de “qualidade do serviço prestado”, o núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade, em síntese é a busca da obtenção de o…