Caso Concreto Validade Do Concurso

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2008 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna público que realizará CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais

celebrados no passado? Uma norma constitucional e uma lei têm a mesma aplicabilidade aos negócios jurídicos em curso? Cuido desse assunto em sala de aula desde 1997, mas só recentemente ele começou a ser explicitamente cobrado em concursos. No recente concurso do BACEN, realizado pela Esaf, apareceu o seguinte item: "Uma norma do poder constituinte originário pode afetar efeitos ainda por ocorrer de fato ocorrido no passado". Como se vê, o enunciado está cuidando do chamado…

Prevalece na doutrina. Não basta a previsão da competência no texto constitucional. O agente deve, via de regra, preencher três requisitos/ características: i. o agente político é eleito para exercer a função pública. Normalmente, é eleito. Não faz concurso. Há agentes políticos que não são eleitos, como os Ministros (são nomeados por agente eleitos). Não é critério absoluto. ii. prazo de exercício da função. O agente político exerce a sua função durante determinado período já…

www.escolaconcursos.com.br Questoes comentadas Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade Prezados amigos segue uma seleção com questões de concursos e OAB sobre o Controle de Constitucionalidade. Selecionei questões relacionadas a todos subtemas do Controle de Constitucionalidade. Dessa forma, temos perguntas sobre os conceitos gerais, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão etc. Para fundamentar os comentários utilizei a jurisprudência, legislação e os…

típica o exercício da função jurisdicional, ou seja, a função de fazer justiça, resolvendo os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim, a ordem jurídica e a paz social (através do processo). Deve o Judiciário aplicar a lei aos casos concretos, distribuindo a Justiça aos que tenham direito, segundo os princípios elencados na Constituição Federal. Órgãos do Poder Judiciário são os juízes e tribunais, estes corpos colegiados, compostos de juízes. No desempenho de suas…

A Legalidade dos Exames Psicotécnicos nos Concursos Públicos para Provimento de Cargo Público à Luz RESUMO Este trabalho consiste em apresentar as mais variadas questões legais e constitucionais que cercam a aplicação de exames psicotécnicos em concursos públicos. São abordados temas relacionados ao direito constitucional e administrativo em seus vários institutos que possuem estreita ligação com o concurso público, bem como, com a aplicação do referido exame. A realização deste…

em publicações oficiais. Na maioria das vezes visam os interesses dos mais fracos. São legitimas, pois possuem aceitação pela maior parte da sociedade. São respeitadas na maioria das vezes, pois possuem mecanismos e características de intervenção em caso de violação (coercibilidade; atribuitividade). São heterônomas, pois existem independentemente da vontade das pessoas. São inegáveis e ninguém pode escusar-se de cumpri-las. O Direito é um fenômeno social, pois advém da convivência em…

é tratada entre os arts. 46 e 49 do CPC. É de se ressaltar, todavia, que o agrupamento de pessoas num dos polos da relação processual não depende da exclusiva vontade dos litigantes, mas da situação em concreto exigir ou permitir essa pluralidade. É necessário, destarte, que o caso concreto se enquadre numa das situações descritas no art. 46 do CPC. Vejamos, assim, as hipóteses previstas em lei para a formação do litisconsórcio – art. 46 do CPC: a) Comunhão de direitos ou de…

famoso caso Marbury Vs. Madison, proferida pelo presidente da suprema corte americana, Marshal. Geralmente está decisão é citada como a decisão paradigmática do surgimento do controle, só que a rigor existiram dois precedentes anteriores a este, só que não são mencionados.   Um caso em que o tribunal do distrito declarou uma lei inconstitucional; A suprema corte chegou a analisar a constitucionalidade de uma lei, porém declarou constitucional; OBS: Está decisão do caso…

penal. ( Frederico Marques ). Conceito de Processo: “É a seqüência de atos, praticados pelos órgãos judiciários e pelas partes, necessários à produção de um resultado final, que é a concretização do direito, ou seja, a sua realização no caso concreto e em última instância” ( José de Albuquerque Rocha). “É o instrumento de que se vale o Estado para solução dos conflitos de interesses” ( Maria da Glória Colucci e José Maurício Pinto de Almeida ). A definição de Hélio…