Caso Concreto Validade Do Concurso

de investigação ou de processo, prna privativa da liberdade, cumulativa ou isoladamente, tal qual, não sera admitido imposição de cautelares aos crimes para os quais seja cabível a transação penal, bem como nos casos em que seja aceita a suspensão condicional do processo. No caso de concurso de crimes, quando presente a conexão continência entre eles e a somatória das penas superar quatro anos, sera cabível a decretação da prisão preventiva de modo autônomo. As atuais regras cautelares…

pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Pergunta de Concurso: O princípio da pessoalidade admite exceções? Exceção: 1ª corrente: A pena de confisco pode ser estendida aos sucessores, exceção prevista na própria constituição federal. O erro da primeira corrente é quando diz que confisco é…

execução como demolição de uma coisa,a apreensão de mercadoria,realização de um serviço. 3-Os chamados atos de conhecimento,opinião,juízo ou valor que também não expressam uma vontade e que,portanto,também não podem produzir efeitos jurídicos ,é o caso dos atestados,certidões,pareceres,votos. 4-Os atos políticos que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional 5- Os contratos 6- Os atos normativos da adm ,abrangendo decretos,portarias e resoluções,regimentos. 7-Os atos adm…

merecem apreciação, pelas implicações com a eficácia de certos atos, o mérito administrativo e o procedimento administrativo, elementos que, embora não integrem sua contextura, concorrem para sua formação e validade. Para a prática do ato administrativo a competência é primeira condição de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Segundo…

PL 01 Caso Concreto 1 À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá -lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos…

responsabilidade da CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. bem como do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, e da, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS 1 - O autor se submeteu ao Concurso Público para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, para o município de Santos, no estado de São Paulo, do edital No 1, de 21/01/2014 (doc. 3), sendo a CONSULPLAN –…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE MARACANAÚ EDITAL Nº 001/2013, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 – REGULAMENTO DO CONCURSO O Prefeito Municipal de MARACANAÚ, Sr. JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo nº 54 da Lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal nº 1.694, de 1 de julho de 2011, Lei Municipal nº 1819, de 22 de março de 2012 e Lei Municipal nº 1.684, de 3 de junho de…

excludente legal de culpabilidade. * d) O crime impossível é causa legal de exclusão da ilicitude, ocorrendo quando o agente, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, não consegue consumar o crime. * e) No concurso formal de crimes, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, que pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, é punido aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, mesmo que a ação ou…

atividades a que estão obrigadas (atos ordinatórios). • Despacho: É a forma pela qual são firmadas decisões por autoridades em requerimentos, papéis, expedientes, processo e outros. Despacho normativo é aquele firmado em caso concreto com uma extensão do decidido para todos os casos análogos. 3. CLASSIFICAÇÃO 3.1 QUANTO AO ALCANCE OU EFEITOS SOB TERCEIROS • Atos internos: São aqueles que geram efeitos dentro da Administração Pública. Ex: Edição de pareceres. • Atos…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MODALIDADES DE LICITAÇÕES Manaus/2013 Sumário INTRODUÇÃO 2 2. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 2.1 Concorrência 3 2.2 Tomada de preços 6 2.3 Convite 7 2.4 Concurso 9 2.5 Leilão 9 2.6 Pregão 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO A Administração Pública para suprir suas demandas de recursos humanos, materiais, instrumentais, tecnológicos e de…