Caso Concreto Validade Do Concurso

Municípios, pode ser que algum não possua órgão oficial de publicação de seus atos (Diário Oficial). Nesse caso, a divulgação poderá ocorrer mediante afixação do ato na sede do órgão ou entidade que os tenha produzido. Exemplo: Caso o ato (edital de licitação, por exemplo) seja de titularidade do Poder Executivo, poderá ser afixado no quadro de avisos localizado no saguão da Prefeitura. Caso o ato tenha sido editado pelo Poder Legislativo, poderá ser afixado no saguão da Câmara de…

pode restringir os direitos fundamentais. Pois eles são relativos. Não tem restrição do seu núcleo essencial – principio da proporcionalidade- critério da adequação: entre meios e fins. Restrição do direito fundamental – tem que ser feito em um caso concreto; critério da necessidade: impõem não se restringir um direito fundamental que não seja justificável; critério menor lesividade: que implica que não vai ser restrito um direito fundamental, quando tiver outra maneira de atingir a…

Supremacia da Constituição; b) Superioridade das leis; c) Separação dos Poderes (separação de funções estatais); d) Existência de direitos e garantias fundamentais. Acompanha-se pelo noticiário que nem sempre os direitos são respeitados. Cite um caso que você conheça em que isso tenha ocorrido. Por outro lado, há por parte do Estado garantia de direitos. Como isto é garantido? Cite alguns de seus direitos garantidos. Noções de Direito Administrativo - Cassiano Luiz Iurk 18 1)…

141 do CC: “a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta”. Ex: realização de negócio jurídico por meio de Internet. - Artigo 143 do CC: “o erro de cálculo apenas autoriza a retificação a declaração de vontade” (haverá somente a retificação do cálculo, mantendo-se o negócio jurídico). - Artigo 144 do CC: “o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se…

Definição de atos administrativos. 3. Requisitos de validade dos atos administrativos. 3.1 Classificação tradicional. 3.1.1 Competência. 3.1.2 Finalidade. 3.1.3 Forma. 3.1.4 Motivo. 3.1.5 Objeto (conteúdo). 3.2 Classificação proposta por Bandeira de Mello. 4. Atributos dos atos administrativos. 4.1 Presunção de legitimidade. 4.2 Autoexecutoriedade. 4.3. Imperatividade. 5. Condições para a produção de efeitos válidos. 5.1 Perfeição. 5.2 Validade. 5.3 Exequibilidade. 6.…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PARA AFRFB PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria do Direito Constitucional Olá! Agora, sim, iniciamos de vez nosso curso para o concurso de AFRFB. Hoje, começaremos estudando a parte teórica de Direito Constitucional: Constituição (conceitos, origens etc.) e Interpretação constitucional (métodos e princípios). Na próxima aula, continuaremos a teoria do direito constitucional ao ver o Poder Constituinte, além de vermos também a reforma da…

Em “concurso” de agentes (quando existem 02 ou mais) 1.2) Sujeito “Passivo” A “vítima” Direta (quando é diretamente Indireta 1.3) Objeto Juridico Bem jurídico “protegido” 1.4) Objeto “Material” (Nos crimes desta natureza) - Pessoa / coisa 2.0)Elementos: 2.1)Objetivo (diz respeito ao objeto, a coisa): São as ocorrências (circunstâncias) que não pertencem ao mundo “mental”, “representativo” ou “Imaginativo” do indivíduo (S.A) pois tem validade…

consideração como começou tudo isso, explicando também a jurisprudência e a doutrina que também fazem parte deste assunto. Levando em consideração tudo que será apresentado mostraremos decisões dos Tribunais que utilizaram os costumes e a analogia em casos concretos e também um Artigo que relata “a aplicação do Direito sob a ótica das escolas de interpretação das normas jurídicas”. Fontes do Direito Esta é uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes…

DE 2014. REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante dos processos 05/001.236/2014 e CMRJ nº 1216/2014 e, em conformidade com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, torna público que fará realizar o Concurso Público…

de Confiança - Emprego Público É aquele que desempenha o concurso público, na forma do artigo 37, II da CF, porém, sendo contratado pelo regime de contrato, ou seja, pela CLT e também conhecido como empregado celetista. O empregado público gozará das prerrogativas de garantia da CLT. Quando o empregado público tiver algum litigio de natureza trabalhista deverá discuti-lo na Justiça do Trabalho, ainda que tenha realizado concurso. REGIME ÚNICO - Agente Público É o conjunto…