Caso Concreto Validade Do Concurso

os requisitos de validade para os atos jurídicos em geral são: agente capaz, objeto lícito e forma não proibida por lei. Vê-se que não é requisito de validade a finalidade do ato. Isso ocorre porque, como o particular atua em nome próprio, não possui uma única possibilidade a perseguir. Por outro lado, o ato administrativo, que é uma espécie de ato jurídico, possui a finalidade como um requisito de validade. Os atos administrativos em geral são dotados de 5 requisitos de validade:…

Julgador: Quarta Turma; Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS) No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? Sim, quaisquer prorrogações na jornada de trabalho em locais insalubres somente poderão ser acordadas mediante prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho conforme artigo 60 da CLT. OBS: A duração das jornadas de trabalho poderá ultrapassar o limite legal ou convencionado em casos de necessidades imperiosas conforme artigo 61…

de recursos quanto a resultado preliminar da Prova de Títulos * Divulgação de resultado dos recursos e da Prova de Títulos após recursos * Divulgação de classificação preliminar e convocação para sorteio público (em caso de empate na classificação) * Sorteio público (em caso de empate na classificação) * Divulgação de classificação final (*) A definir. (**) Poderá haver alteração no resultado, conforme recurso(s) interposto(s) provido(s). Processo Seletivo: PS 09 – ASSISTENTE…

primeira sessão regular da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas em fevereiro de 1947. Com essa declaração, um sistema de valores é pela primeira vez na história universal, não em princípio, mas de fato, na medida em que o consenso sobre sua validade e sua capacidade par a reger os destinos da comunidade futura de todos os homens foi explicitamente declarado. Somente depois da Declaração Universal é que podemos ter a certeza histórica de que a humanidade – toda a humanidade –…

o estudo comparativo de diferentes Constituições de um mesmo Estado. Seria o caso, por exemplo, do estudo comparativo das Constituições brasileiras, da Constituição do Império à vigente Carta Política de 1988. Pelo critério espacial, comparam-se diferentes Constituições no espaço, isto é, confrontam-se Constituições de diferentes Estados, vinculando estes, de preferência, a áreas geográficas contíguas. Seria o caso, por exemplo, do confronto da Constituição do Brasil com as…

..................................................15 Validade e eficácia do ato administrativo:..................................... 15 AULA 09..................................................................................16 Atributos ou Qualidades Jurídicas do Ato Administrativo.................. 16 Atributos do ato administrativo:.................................................. 16 Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade):...... 16 Imperatividade:.............

BIZU DO PONTO – CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL – AGENTE DIREITO ADMINISTRATIVO - PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo ao nosso “BIZU” de Direito Administrativo para o concurso da Polícia Federal, mais precisamente para o cargo de Agente, cujas provas serão aplicadas em 06 de maio de 2012. A propósito, muito prazer. Meu nome é Fabiano Pereira e atualmente ocupo o cargo de Analista do…

questionamento: quem efetivamente define a validade de uma norma em relação a um comportamento humano? A validade é uma determinação que atribui força vinculante à norma jurídica. Sob a visão do autor, norma jurídica é “a significação atribuída a um conjunto de enunciados (palavras) com força obrigatória”. Ou seja, norma é dever-ser. E se o poder do Estado garante o cumprimento dessa norma é porque ela é jurídica. Tendo em vista esse requisito de validade da norma jurídica, foi…

relativas à realização do Concurso Público para o provimento de vagas para cargos a serem preenchidas pelo regime estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 836, de 17 de abril de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco, e suas posteriores alterações , observados os termos da legislação vigente da Prefeitura do Município de Osasco, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso…

CARACTERÍSTICOS DO ATO ADMINISTRATIVO: I - posição de supremacia da Administração; II - sua finalidade pública (bem comum); III - vontade unilateral da Administração. REQUISITOS (ELEMENTOS OU PRESSUPOSTOS) DE VALIDADE Na doutrina de Hely Lopes Meirelles, são cinco os requisitos necessários à validade dos atos administrativos, 3 vinculados (Competência, Finalidade e Forma) e 2 discricionários (Motivo e Objeto). 1 - Competência Nada mais é do que a delimitação das…