Caso Concreto Validade Do Concurso

embasamento no corpo da Lei 8666/93: Art. 3º § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; II…

O presente processo seletivo visa ao preenchimento das vagas de estágio existentes em qualquer dos cursos acima especificados, bem como à formação de Cadastros de Reserva para o fim de suprir as vagas que vierem a ocorrer durante o seu prazo de validade nas Comarcas Especificadas no Anexo I deste Edital. III – Da Seleção a. A seleção se dará por meio de prova escrita, em que será avaliado, além do conhecimento específico, os conhecimentos gerais, conforme relação de matérias descritas no

ual o prazo de validade da oferta feita por Jovenal? iv. Em que momento poderia ser considerada aceita a proposta e formado finalmente o contrato? v. Identifique o lugar da celebração do contrato. Gabarito: i. Pode-se afirmar que houve negociação preliminar? Se afirmativa a resposta, de que forma? Sim, por meio do prévio contado pela Internet. ii. A proposta feita on-line por Jovenal vincula? Justifique sua resposta e destaque, em caso afirmativo, o que significaria a…

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO – 05/2015 1. A Prefeitura Municipal de Santo André torna pública a abertura de inscrições para Concurso Público, objetivando provimento de vagas existentes para a Administração Direta e Indireta, no regime do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo André, Estatuto do Magistério e Estatuto da Guarda Municipal de Santo André, para os cargos constantes dos anexos. 2. O Concurso Público será realizado sob a…

sustento e o de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei n.º 1.060/1950, com redação dada pela Lei n.º 7.510/1986, e art. 5.º, LXXIV da CRFB/1988. DOS FATOS O impetrante participou de um concurso no dia e ano tal, visando o preenchimento da vaga para professor do Município do Rio de Janeiro, onde obteve êxito em todas as etapas do certame em voga, ficando ao final com o 10º lugar. Ressalte-se que está dentro no número de vagas…

..................................................... 05 b) Requisitos de validade da promessa de recompensa .................................................05 c) Do executante do serviço e condição ....................................................................... 07 d) Da revogação da promessa de recompensa .............................................................. 07 e) Da promessa formulada em concursos públicos ...................................................... 08 …

..... | 02 | 2.2 AS NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORA...................................................... | 03 | 3. NORMA PENAL EM BRANCO....................................................................................... | 03 | 4. CONCURSO OU CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS........................... | 05 | 5. INTERPRETAÇÃO E INTERGRAÇÃO DA LEI PENAL........................................... | 05 | 6. ANALOGIA .......................................................

“concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás, estamos lançando o curso de Direito Civil, com base no último edital (de 2008), para o cargo de Analista Judiciário – área judiciária, com o objetivo de que você possa se preparar previamente. Gostaríamos de informar também, que quando o edital for publicado o conteúdo será alterado (se for o caso) para atender integralmente as disposições editalícias, e quem já estiver…

um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST. Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato. A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês

Estrutura do Conteúdo 1. A Ciência Penal. 2. Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 3. Teoria da Norma Jurídico-Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço. 5. Teoria do Delito 6. Do Fato Típico e seus Elementos 7. Ilicitude 8. Culpabilidade 9. Teoria do Erro 10. Concurso de Pessoas Aplicação Prática Teórica PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: …