Caso Concreto Validade Do Concurso

Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão – Goiás – SAE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 O Superintendente Municipal de Água e Esgoto de Catalão – Goiás - SAE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público que estarão abertas, no período indicado neste edital, inscrições ao Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, destinado ao preenchimento de vagas e Reservas Técnicas constantes do Quadro de Pessoal deste

Plano de Aula: Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. DIREITO PENAL I Título Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. · Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no…

QUANTO À ESTRUTURA DO ATO 1. ATOS CONCRETOS Os que dispõem para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação. Exemplo: a exoneração de um funcionário. 2. ATOS ABSTRATOS Os que prevêem reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese neles prevista, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários. Exemplo: o regulamento cujas disposições colherão sempre novos casos tipificáveis em…

vontade insuficientemente manifestada. Meios de Integração Analogia. Consiste na aplicação a uma hipótese não prevista em lei, de disposição estabelecida para casos semelhantes. Tem a função de suprir as lacunas de um texto específico. Decorre do princípio de que o ordenamento jurídico estatal deve oferecer uma solução para todos os casos, tudo em obediência ao denominado “dogma da plenitude ou da completude”. Assim sendo, quando ocorre uma situação não prevista em lei, é…

nºs 10.543/87 e 34.633/03. Art. 1º São policiais, abrangidos por este Decreto-Lei, os funcionários legalmente investidos em cargos de serviço policia CAPÍTULO I DO INGRESSO Art. 2º -A nomeação será feita: I- em caráter efetivo, mediante concurso público; II-em comissão. COMENTÁRIOS: Segundo o artigo 2º, do Decreto nº 2.479/79-Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro; temos as seguintes formas de provimento de cargos públicos:…

chamar de “concurseiro”. Exerci diversos cargos públicos, sempre por concurso, desde Escrevente, passando por Procurador do Estado e atualmente Juiz de Direito. Ao lado das funções públicas, sempre fui ligado à área do ensino. Para mim, uma atividade completa a outra e vou me mantendo atualizado. Iniciei minha carreira docente na própria PUC/SP, onde lecionei durante alguns anos. Atualmente dedico-me aos cursos preparatórios para concursos públicos, tendo me especializado no Direito…

Lei Municipal n. 2897 de 07 de julho de 1988, da Lei Municipal n. 3331 de 20 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar CMF n. 063 de 23 de setembro de 2003, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para 87 (oitenta e sete) vagas para cargos de Nível Superior Completo, Nível Médio Completo e Nível Médio Profissionalizante para compor diversos cargos do seu quadro de pessoal civil, da Secretaria Municipal do Meio…

Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Direito Penal CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS Acadêmico: Maciel Bispo dos Santos CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS Trabalho referente à disciplina de Direito Penal, como requisito para obtenção parcial da nota de avaliação do terceiro bimestre Curitiba 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................

existência comprovada, seja considerado o ordenamento jurídico completo ou incompleto, fazendo-se necessária sua integração, pois, ante o mandamento do non liquet, o magistrado não pode deixar de julgar alegando a não existência de uma norma adequada ao caso. Destarte, a legislação civil introdutória (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu artigo 4º prevê a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito como meios integradores de lacunas. Contudo não menciona de forma expressa a…

eficácia. A eficácia do ato não guarda identidade com a perfeição. A estrutura do ato é necessária para a identificação de uma invalidade intrínseca ou extrínseca. Os atos administrativos possuem certos atributos, portanto sempre são imperativos e em casos especiais possuem executoriedade. Não se pode aceitar a figura da presunção de legalidade. ABSTRACT It discusses the concept of administrative act restricted. Every…