Caso Concreto Validade Do Concurso

do Estado é a única responsavel por ditar o direito no caso concreto, classificando-se por critérios funcionais e materiais. O Estado tem monopólio da jurisdição, especialmente na área criminal, sendo vedado às partes fazer justiça com as próprias mãos. A jurisdição é também governada pelo carater da definitividade. As decisões do Judiciário, uma vez transitadas em julgado são definitivas, não podem ser, em regra, modificadas, salvo em casos excepcionais como a revisão criminal.…

Conteúdo Técnicas de Expressão Escrita Carlos Pessoa 04/10/2011 Sintaxe - estrutural (gramaticalmente/agramaticalmente) Semântica - significado (validade/contradição) Subcategorização Verbal Comprar - necessita de Sujeito (humano) e objecto (concreto) Colocar - necessita de sujeito, objecto e locativo Nevar - não necessita de nenhum argumento verbal Exemplos: 1. Este chapéu rasgou a saudade azul. Sintaxe correcta. Apesar de gramatical, a frase não é válida.…

Estado. Porém, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado e dentre estas exceções encontra-se o erro de tipo. O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita. O erro…

quando afrontarem a ordem constitucional e onde o sistema ideal é aquele que convive de maneira harmônica com regras e princípios (onde os princípios estão em processo constantes de evolução) não devendo se pensar na exclusão destes ou daqueles, e neste caso até onde se respeita os princípios da supremacia e indisponibilidade. MARCO TEÓRICO A Constituição Federal em seu artigo 1º dispõe que o Estado brasileiro, como Estado Democrático de Direito, tem como fundamentos,…

1 EDITAL 01/2013 Concurso público para provimento do emprego público de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO, ARQUITETO, ENGENHEIRO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR do Quadro Geral de Pessoal da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, ente autárquico municipal criado pela Lei nº 1.747, de 09 de dezembro de 1969. O Exmo. Superintendente Interino da SUDECAP torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, inscrições para o Concurso Público para…

característica a composição de uma lide que advém, necessariamente, do pedido do autor, sendo a lide sinônimo de mérito. Além disso, a jurisdição é una e indivisível, só pode ser exercida dentro do território nacional, por juiz competente investido através de concurso público ou nomeação pelo chefe do Poder Executivo, quando provocado. Além disso, a Jurisdição é indelegável e deve ser efetiva, dando a quem tem direito tudo a que faz jus no menor espaço de tempo possível. Dentre as…

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR o EDITAL N 2 DO CONCURSO PÚBLICO 1/2014 - NORMATIVO Na presente data de 11 de abril de 2014, o Presidente da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Conab), no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos públicos efetivos…

situações em concreto. • Critérios materiais da justiça: Mérito é o valor individual, é a qualidade intrínseca da pessoa. O atribuir a cada um, segundo o seu mérito, requer não um tratamento de igualdade, mas de proporcionalidade. A capacidade, como critério de justiça, corresponde às obras realizadas, ao trabalho produzido pelo homem. Este elemento deve ser tomado como base para a fixação do salário a ser pago ao trabalhador e ser aplicado também nos exames e concursos. Ao…

o regime tem que ser o regime celetista. Nesse caso, o servidor, agente governamental de direito privado, também chamado de empregado está sujeito ao regime da CLT. Por que esse empregado ainda se confunde com o servidor público? Vimos que esses servidores não são servidores públicos, mas se equiparam aos servidores públicos em alguns aspectos (vimos na aula de organização). E quais são essas situações em que há equiparação? Tem que prestar concurso público; Está sujeito ao regime da…

físico-financeiro (se for o caso), os deveres do contratado e do contratante, os procedimentos de fiscalização e de gerenciamento do contrato, o prazo de execução e de garantia (se for o caso), e as sanções por inadimplemento. 4º Passo ? A estimativa levará em conta todo o período de vigência do contrato a ser firmado, consideradas ainda todas as prorrogações contratuais admitidas em Lei (60 meses); ? de compras, a estimativa total considerará a soma No caso…