Caso Concreto Validade Do Concurso

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA Concurso Público DAE 002/2013 EDITAL COMPLETO O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - DAE e a Prefeitura Municipal de Americana fazem saber que, em vista do disposto no art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município de Americana e Leis Municipais vigentes, realizará Concurso Público de Provas, para o preenchimento de Cargos Públicos criados pela legislação vigente no quadro de…

Marivone Vieira Pereira de Araújo escreve com precisão, clareza e síntese. Todo o conteúdo é coordenado por dois aprovados em concursos jurídicos CESPE, para cargos da Defensoria e Magistratura, bem como Especialistas em Direito Constitucional, Processo Penal e Processo Civil. O leitor também perceberá que as temáticas tratadas possuem uma vertente para os principais concursos públicos do País, pois são abordados conceitos doutrinários, classificações, decisões do STF e STJ.…

ANCHIETA GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO nº 001/2010 O MUNICÍPIO DE ANCHIETA, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará CONCURSO PÚBLICO para SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E CONCESSÃO DO PRÊMIO ANCHIETA ARTE E CULTURA – EDIÇÃO 2010, O Concurso será regido pelas normas constantes na Lei Federal…

Aldo Alves Caldas Júnior A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CASOS DE LIMINARES “INAUDITA ALTERA PARTES” Belém 2010 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Aldo Alves Caldas Júnior A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CASOS DE LIMINARES “INAUDITA ALTERA PARTES” Resumo Analítico apresentado à disciplina Direito Processual

tribunal, licitação feita pela assembléia legislativa), assim como as concessionárias e as permissionárias. * Contrato de Locação, apesar de ser regido pelo direito privado, deve ser precedido de licitação pública – Lei n.º 8.666/93, salvo nos casos de dispensa. ATO ADMINISTRATIVO É uma manifestação de vontade (aspecto volitivo) do Estado (executivo, legislativo e judiciariao) ou de quem lhe faça as vezes (de quem os represente: concessionárias e permissionárias), tendente a…

aplica a lei aos casos concretos, faltando-lhe a característica de generalidade e abstração própria da lei; é subordinada, porque está sujeita a controle jurisdicional5. Portanto, afirma-se que é parcial porquanto o órgão que a exerce é parte na relação jurídica; concreta pelo fato de aplicar a lei ao caso concreto; e subordinada, já que está sujeita, a posterior controle jurisdicional. Do ponto de vista material, só podem ser administrativos os atos que produzem efeitos concretos,…

Mandado de Segurança pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Também pode ser ajuizado por órgãos despersonalizados e as universalidades patrimoniais privadas reconhecidas por lei, mas com capacidade postulatória. É o caso das chefias do Poder Executivo, das mesas diretoras das Casas Legislativas, das presidências dos tribunais etc. Ou do espólio da massa falida, o condomínio etc. Na hipótese de Mandado de Segurança individual o impetrante é o titular…

AgR/SP; HC 109539/RS. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: RMS 25841/DF; MS 25855/DF; HC 102800 AgR/SP; AI 741616 AgR/RJ; Ext 1218 ED/EUA. DIREITO ADMINISTRATIVO Despedida de empregado público dos Correios precisa ser motivada Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam de estabilidade (art. 41da CF/88), mas sua…

Universidade Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil III Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Noções Gerais de Contrato Não se tem como precisar uma data específica na história para o surgimento do contrato. À medida que a sua ocorrência confunde-se com a própria evolução moral da humanidade. Podemos tão somente detectar

e integração. 2.5 Justiça e direito Kelsen, o pai do positivismo, não se preocupava com o problema da justiça na ciência do direito. Para ele o fundamento da ordem jurídica não residia na justiça, mas na norma fundamental, da qual decorre a validade de todo o universo normativo. A norma fundamental não teria que ser necessariamente justa, pois mesmo uma norma fundamental injusta valida e legitima o direito que dela decorre, à exemplo do que ocorreu nos regimes autoritários. Kelsen…