Caso Concreto Validade Do Concurso

Existência e validade. Eficácia A publicação da lei, no Diário Oficial, e requisito fundamental para sua validade. Uma lei, mesmo existente e tendo gerado efeito por longo período, pode não ser valida, porque contraria a Constituição ou normas superiores. Sua validade, no entanto, somente será contestada pelos órgãos do Poder Judiciário e, em ultima ou única instancia, pelo Supremo Tribunal Federal. Ate a decretação de invalidade ou inconstitucionalidade, a lei gera efeitos concretos.…

havendo choque entre interesse publico e interesse privado, prevalecerá o interesse publico (interesse da sociedade) o Continuidade do serviço publico – não pode parar, não pode sofrer solução de continuidade, deve funcionar o mínimo necessário em caso de greve  Teoria da Encomplação  ATENÇÃO de acordo com as leis da ANA e ANEEL o serviço publico de fornecimento de agua e energia poderá ser cortada desde que preenchidos dois requisitos cumulativos: inadimplência do usuário…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que…

aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando a pacificação social. A competência é a medida da jurisdição, o que delimita onde determinado órgão pode ou não exercer suas atribuições. Assim, podemos dizer que a jurisdição é uma e indivisível e que se materializa pela competência, que nada mais é que a atribuição legal a qual um órgão estatal é investido para o exercício da jurisdição no caso concreto.

causam da Coligação autora A lei nº 9.504/97 que estabelece normas para as eleições, dispõe no seu artigo 6º, § 4º que “o Partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para impugnação do registro de candidatura”. Depreende-se da ata que constituiu a coligação impugnante que o partido político…

Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal/CIGA Concurso Público – Edital 003/2014 – Cargo: Assessor Jurídico CONHECIMENTOS GERAIS – 15 QUESTÕES 1. Sobre a Diretoria Executiva do CIGA, assinale a alternativa correta: I. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades do CIGA, dirigida pelo Diretor Executivo nomeado pelo Conselho de Administração, cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao cumprimento dos objetivos do CIGA. II. O exercício das tarefas…

convocados. Portanto, a partir de então, o candidato teria direito líquido e certo à sua nomeação, visto que aprovado dentro do número de vagas e convocado para a apresentação de documentos. Nesse mesmo sentido: “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. 1. A publicação de edital…

constar assinatura e carimbo do médico responsável, com nome e CRM legíveis. O Atestado, a ser retido pela EPL – Concursos no dia da avaliação, deverá especificar que o candidato “ESTÁ APTO PARA REALIZAR OS ESFORÇOS FÍSICOS”, sob pena de eliminação do Concurso Público. b) Documento de identificação original com foto, expedido por Órgão Público (dentro do prazo de validade, conforme o caso), sendo considerados: as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO Edital nº 275/2013, de 19 de setembro de 2013 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, nomeado pela Portaria MEC nº 902, de 09/07/2010, publicada no DOU de 12/07/2010, visando atender aos termos do Decreto nº 7.311/2010, de 22/09/2010, publicado no DOU de…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO PRÓ-REITORIA ADMINISTRATIVA EDITAL N.º 06/PROAD/SGP/2014 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (Publicado no Diário Oficial da União n.º 51, de 17/03/2014, seção 3, pág. 34 a 39) A Pró-Reitora Administrativa (PROAD) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), no…