Caso Concreto Validade Do Concurso

Direito do Trabalho CASOS PRÁTICOS 1.Em 2008 foi assinado um acordo entre a Associação de Empregadores do Norte do Sector do Comércio e o Sindicato dos Trabalhadores do Norte do Sector do Comércio. Associações de empregadores (arts. 506º ss): pessoas laborais coletivas que representam os interesses dos trabalhadores, enquanto tais. Constituem o parceiro natural das associações sindicais. Associações sindicais (art. 451º c) e 475º ss): associações privadas cujo o objetivo é a defesa dos

a seguir aduzidas: 1. SÍNTESE FÁTICA A Impetrante se inscreveu no concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de XXXXXXXXXXX (Edital XXXXXXXXX) sendo submetida às várias fases do certame. O referido concurso perfaz-se em 09 (nove) etapas distintas, onde o candidato deverá lograr êxito em todas para atingir sua aprovação. A Impetrante ultrapassou as seguintes fases do concurso: provas escritas, provas físicas, altura acima da requerida, exame…

COMENTADAS, essenciais ao desenvolvimento do raciocínio jurídico e à fixação da matéria, a obra traz mais de 1.000 questões objetivas e subjetivas, sendo que todas elas são devidamente comentadas, item por item, e foram escolhidas dentre os principais concursos jurídicos, de tribunais, fiscais e do Exame de Ordem, além de serem todas recentes, já que 100% das questões objetivas da obra são dos cinco últimos anos anteriores ao da edição do livro. Não bastasse, no final de cada capítulo, o…

Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/42 vem sendo exigida no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários…

inteiramente carecedores de amparo legal e jurisprudencial. II – DO DIREITO PRELIMINARMENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE O Município reclamado renova a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, sob a alegação de que o caso dos autos encerra relação estatutária, eis que o Município instituiu Regime Jurídico Estatutário, através da Lei Municipal n.º 585/2011, conforme documentação anexa. A competência da Justiça do Trabalho foi delimitada na…

da lei), sob regime de direito público (distingue do ato administrativo do ato de direito privado) e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (distingue o ato administrativo do ato jurisdicional)”. - Elementos (requisitos de validade) - competência – depende de previsão na lei ou na CF, é de exercício obrigatório, irrenunciável, imodificável, não admite transação e é improrrogável. forma - somente a prevista em lei, sendo em regra por escrito, admitindo-se de…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para preenchimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo

tipos de situações: 1. a função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37, IX, para as quais não se exige, necessariamente, concurso público, porque, às vezes, a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do procedimento; a Lei nº 8.112/90 definia, no artigo 233, § 3”, as hipóteses em que o concurso era dispensado; esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 8.745, de 9-12-93, que agora disciplina a matéria, com as alterações introduzidas…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2014 O Prefeito do Município de Bebedouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização de Concurso Público, para provimento de cargos do quadro permanente de servidores. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à PERSONA…

integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre. VIII Exame Unificado Questão 03 - Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por: A) caducidade. B) encampação. C) anulação. D) revogação. III Exame Unificado Questão 04 - Sendo o contrato…