Caso Concreto Validade Do Concurso

INTERPRETAÇÃO A boa interpretação da norma legal deve: Esclarecer seu significado, mostrando sua validade; Demonstrar o alcance social da norma; Demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum. Existem, para cada um desses pontos, um conjunto de métodos de interpretação. Para resolver o problema do significado e da validade da norma, existem os métodos de interpretação gramatical, lógica e sistemática. …

princípios que dão toda a sustentação ao ordenamento e indicam qual direção o direito deve seguir. Contudo, os princípios não são absolutos, podendo, no caso concreto, serem comparado com outros. Por este motivo, todos os princípios devem ser compatibilizados, uma vez que não podem ser excluídos. Compatibilizados significa dizer que, no caso concreto, um princípio poderá prevalecer sobre outro. 08/08/2014- continuação. Por fim, os princípios são a essência do direito. E, como vimos…

PERSUASÃO JURÍDICA*1 Pedro Durão*2 O anseio ao conhecimento do tema, abordado por diversos alunos e estagiários de direito, conduziu-nos à formalização didática e diretiva deste estudo, almejando favorecer as perspectivas de aprovação nos diversos concursos públicos patrocinados para as carreiras jurídicas. Registre-se, de logo, que para a maioria dos doutrinadores, o parecer é espécie do gênero de ato enunciativo, no qual a administração se limita a emitir uma opinião sobre…

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2014 De ordem da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos, a Comissão Especial do Concurso Público, de acordo com a legislação em vigor e no uso de suas atribuições, torna públicas as instruções relativas à realização do Concurso Público para preenchimento de vagas dos cargos do quadro de pessoal da Câmara. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e…

inscrições para o Concurso Público para provimento, em caráter efetivo, destinados aos cargos de TÉCNICOADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO, observados os termos da Lei nº. 8.112, de 11/12/90, e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, aprovado pela Lei nº 11.091, de 12/1/2005 e suas alterações, mediante as normas e condições estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O…

guerra e etc. Os atos políticos ou de governo, embora sejam atos da Administração, não são atos administrativos. 1.4. Sempre revisível pelo Poder Judiciário Os atos administrativos são sempre revisíveis pelo Poder Judiciário, no que se refere a validade (legalidade) do ato. “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV da CF). 1.5. Ato administrativo e ato da Administração: Atos da Administração são aqueles praticados…

governo, estrutura do estado, direitos fundamentais etc).Os constitucionalistas apontam como um grande exemplo deste tipo de Constituição a chamada “Constituição Inglesa”. Na verdade, a Inglaterra não possui um documento denominado Constituição, como é o caso do Brasil, e sim, um conjunto de normas feitas em diversos momentos da história pelo Parlamento inglês que tratam do que chamamos de normas materialmente constitucionais, ou seja, àquelas que abordam a estrutura e organização do…

princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários. 3) A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é: a) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração; b) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato; c) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade; d)

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº.001/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, com fundamento legal no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, torna pública a abertura das inscrições e a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura e estabelece normas relativas à sua realização, de acordo com o presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público será regido…

bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; d) tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; e) cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 48) Concessão e período de prova: o livramento…