Caso Concreto Usucapiao

Aula 8 – matrícula: 2009.02.2004-13 Caso Concreto Mário, contumaz receptador de veículos furtados, adquiriu um veículo Gol em fevereiro de 2003, alterando-lhe a placa e o chassi. Desde então, Mário vem utilizando contínua e ininterruptamente o veículo. No entanto, em maio de 2013 Mário foi parado em uma blitz que apreendeu o veículo, mesmo tendo este afirmado que como já estava na posse do bem há mais de dez anos, tinha lhe adquirido a propriedade por usucapião. Pergunta-se: bens…

exemplo, por um titular que não depende dela para sua subsistência)? 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo geral Compreender o argumento atual de que a função social da posse é fundamento da tutela possessória e consequentemente da usucapião, diante da existência da usucapião ordinária com posse simples, em que não há exigência, para a tutela possessória, de qualquer tipo de qualificação específica. 2.2. Objetivos específicos a) Analisar a tutela da posse na Constituição Federal e no…

1 DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS FORMALMENTE PÚBLICOS ELDER LUÍS DOS SANTOS COUTINHO Tribunal de Justiça de Minas Gerais RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar a questão da possibilidade de usucapião de bens formalmente públicos, ou seja, aqueles não afetados a uma destinação pública específica, que estariam em situação a priori, incompatível com o princípio da função social da propriedade, esculpido como garantia fundamental na Constituição da República de 1988. O…

NOVA MODALIDADE DE USUCAPIÃO – LEI N°. 12.424/2011 Magnum de Figueiredo Marisco1 Carolina Atala Castilho2 RESUMO O objetivo do presente artigo foi investigar se a nova modalidade de Usucapião está em consonância com as outras modalidades já existentes, bem como se as implicações que esta promove nas relações de família estão seguindo as mesmas diretrizes que norteia o…

Direito Civil IV – Semana 07 1) a) A modalidade de usucapião alegada por José é a usucapião extraordinária, pois este classificou sua posse com animus domini, mansa, pacífica e contínua. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1238 do CC, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença

USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL Essa modalidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1934. Por não haver regulamentação na Constituição de 1967, tampouco na Emenda Constitucional de 1969, o instituto era aplicado com subsídios em lei ordinária que versava sobre a matéria. Ensina ainda, Gonçalves que: Enquanto não regulamentada, aplicou-se a Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, denominada Estatuto da Terra, até o advento da Lei n. 6.969 de 10 de…

Por função social da propriedade há de se entender o princípio que diz respeito à utilização dos bens. Os bens – as propriedades – estão submetidos, portanto, a uma destinação social. A função social da propriedade realiza-se ou não, mediante atos concretos, de parte de quem efetivamente tem a disponibilidade física dos bens, ou seja, do possuidor, assim considerado no mais amplo sentido, seja ele titular do direito de propriedade ou não, seja ele detentor ou não do título jurídico a…

buscado no elenco do atr. 167. Assim, ao se examinar determinada matrícula, reconhecida por um número em que deverá estar descrito o imóvel, uma primeira alienação será registrada sob o número R-1, a segunda sob R-2, e assim sucessivamente. Se for caso de averbação, de uma convenção antenupcial, por exemplo, receberá a denominação AV-1, e assim por diante. Dessa maneira, será estampada a certidão atual do imóvel, dela fazendo-se constar a continuidade e cadeia de registros e averbações…

A usucapião de bem imóvel. A palavra usucapião vem do latim usucapio que significa captação ou aquisição pelo uso prolongado. Usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, ao ser reconhecida judicialmente, nasce um novo registro imobiliário, sem proprietários anteriores e com a extinção de eventuais ônus existentes, tais como hipoteca e penhora. Contudo, o reconhecimento judicial da usucapião depende do preenchimento de determinados requisitos legais. Em…

UNOESC - UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - CARLOS JANAÍNA Tatiana USUCAPIÃO FAMILIAR Joaçaba - SC 2014 Usucapião Familiar A usucapião familiar é um novo instituto, no ordenamento jurídico brasileiro, no qual trouxe inúmeras dúvidas em relação aos requisitos que devem ser preenchidos, principalmente no que tange ao abandono do lar, que pode restaurar a culpa pelo fim do relacionamento, sanado em 2010, pela emenda de número 66. Esta nova…