Caso Concreto Trata Se De Indenização Por Danos Morais De

domiciliada a – CEP 78.110-000, por seu advogado, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor: AÇÃO DE DANO MORAL Em desfavor do BRASIL TELECOM S/A – OI, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, nº 3209 - Centro em Cuiabá-MT – CEP 78.020-801, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à Ação Cominatória Cumulada com Ação de Reparação de Danos com pedido de antecipação de tutela, proposta por Mariane Veloso Saraiva, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Postula a autora perante este MD Juízo a condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais, alegando em suma, que realizou a compra do veículo modelo Ford Fiesta SE 1.6…

Santa Catarina – São Gonçalo – RJ CEP.:240-000, vem, por seu advogado infra-assinado e regularmente constituídos através do mandato ora adunado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SA EMBRATEL, com sede à Av. Presidente Vargas, 1012, Centro – Rio de Janeiro RJ – CEP: 20071-004, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Em…

Souza Almeida Juiz de 1º grau: Luis Eduardo Scarabelli VOTO Nº 29.723 EMENTA: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. As apelantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, pois continuaram debitando as prestações no cartão de crédito da autora, após o cancelamento da compra. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se…

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem. O…

pela perda de uma chance, e sob quais parâmetros deve ser arbitrada à quantificação da indenização do dano. Assim, não obstante o exposto, conforme mencionado ao longo deste trabalho, a chance perdida é aconselhável e razoável que seja considerada apenas diante de situações em que a probabilidade de conseguir a vantagem esperada seja superior a 50%, já no que tange à quantificação do dano, a indenização deve ser pautada de acordo com a oportunidade tirada e não pela a obtenção da…

Instituto das Perdas e Danos Conceito e aspectos do instituto de perdas e danos Entende-se na expressão perdas e danos um instituto de direito civil assinalado como uma forma de indenização ( reparação do dano ) de cunho pecuniário e, portanto pessoal ( pode-se herdar o direito à indenização ) intimamente ligada à responsabilização civil de um devedor pelo prejuízo patrimonial que leva o credor a arcar, quando numa obrigação incorre em inadimplência parcial, como nos casos de mora;…

ação por danos morais e materiais porposta por Luciano Barreto Santos Em sentença avistável às fls. 78/83, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais refer remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Ao final, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e Irresignado, apela o município às fls. 84/95, alegando ser indevida a condenação por danos…

CC. No caso em apreço, a atuação reiterada de Mévio de jogar lixo na propriedade de seu vizinho, com a consequente morte de parte da plantação lá existente, consiste numa ação culposa, na qual devem ser analisados o nexo causal e o dano efetivamente ocorrido. Trata-se, portanto, de ato ilegal, ilícito e lesivo, na qual se aplica a inteligência do art. 186, CC, com a tutela genérica aplicada nos casos de dano. Insta ressaltar, assim, que a aplicação do art.1.277, CC, ocorre somente em…

receber as devidas intimações, vem mui respeitosamente,á presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do Banco do Brasil S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 1935, Centro, Imperatriz - MA, pelos fatos jurídicos e fundamentos jurídicos que seguem: DA GRATUIDADE DA…