Caso Concreto Trata Se De Ação De Indenização Por Danos M

PARCELAS ADIMPLIDAS, ABATENDO-SE O VALOR DO SEGURO E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NA FORMA CONTRATADA. SÚMULA N. 15 DAS TURMAS RECURSAIS. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NO INTERIOR DA LOJA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM (R$ 500,00) MAJORADO PARA r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM SINTONIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71005239918 (N° CNJ:…

SUMARIO 1 Introdução 2 Acòrdão 3 glossário 4 referência bibliografia INTRODUÇÃO Abalizaremos uma jurisprudência, que trata de uma ação contra um supermercado, onde a vitima pede uma indenização por danos moral e material. O caso em estudo nos mostra uma cliente de um supermercado, que cai ao subir pela escada rolante do estabelecimento, onde veio a ter lesões pelo corpo, onde teve custos com medicamento e fisioterapias

apresentados por Alexy, o nosso grupo escolheu a sentença que julgou o processo n° 69200-04.2011.5.21-0001. O procedimento trata de uma ação trabalhista, onde o requerente postulou o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias vencidas em dobro de 2008 e 2009, acrescidas de um terço, férias proporcionais + 1/3, multa do artigo 477 da CLT, horas extras e indenização por danos morais. Para tratar do mérito de cada pedido do requerente, o juiz apresentou uma análise e um…

Transporte escolar disponibilizado pelo réu, pessoa jurídica de direito público. Responsabilidade objetiva. Pensionamento. Danos morais. Honorários advocatícios. Compensação. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO DESCRITO – DESEMBARQUE DE MENOR EM RODOVIA DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS – E O RESULTADO DE DANO – ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR UM CAMINHÃO –, PRESENTE A RESPONSABILIDADE DO RÉU, DECORRENTE DE SERVIÇO DE…

CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o…

Responsabilidade Civil do Advogado O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente. A responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. O advogado tem obrigação de prudência (obligation de prudence). Incorre em responsabilidade civil o advogado que, imprudentemente, não segue as recomendações do seu cliente nem lhe pede instruções para as seguir. Na hipótese de consulta jurídica, o conselho insuficiente deve ser equiparado à…

Curitiba, Paraná, por seus advogados infra-assinado, ut instrumento procuratório (anexo 2), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fincas no artigo 186 do Código Civil e 927 do mesmo código propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS em face de nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº 00000 PR, inscrito no CPF 00000, residente e domiciliado na Rua xxx Curitiba, Paraná, onde deverão…

na França, difundindo-se pela Itália, até chegar ao ordenamento jurídico brasileiro. 3 A teoria pela perda de uma chance cria uma nova modalidade de dano, dando ensejo à indenização decorrente da subtração da oportunidade futura de obtenção de um benefício ou de evitar um prejuízo. Através dela é permitida uma indenização por um dano independente da certeza, apesar de ser necessária uma chance séria e real. É um instituto que deve ser analisado com bastante cautela por não…

Imputabilidade e Responsabilidade ..................................................................15 4 - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DA CULPA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ..........................................................................................................15 4.1 - Princípio da Essencialidade do dano ................................................................15 4.2 - Princípio da Preocupação Prioritária com a vitima…

extingue-se pelas mesmas formas de extinção da propriedade móvel e imóvel.”. Continua, afirmando que, no segundo caso, cabe a divisão, como regra, ou a venda da coisa comum, ou do quinhão do condômino, quando não for possível ou conveniente a divisão. Importante ressaltar que, se houver venda, será necessário observar a regra da preferência dos condôminos frente a terceiros (art. 1.118, C.C.). Há casos em que o condomínio perdura indefinidamente, como acontece com o condomínio forçado,…