Caso Concreto Sílvio

a prestação do ressarcimento, decorrente de fato ilícito, praticado por seus agentes ou por seus prepostos, por coisas a ele pertencentes, ou por imposição legal”. A obrigação de reparar reclama dois pressupostos: um concreto; outro abstrato. O fator concreto se desdobra em três elementos: fato do homem, o dano e a relação de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializa na culpa. Conforme demonstrado, o perigo da demora acarretou ao requerente…

este guardião deve ser entendido como tanto o proprietário como o possuidor ou o mero detentor do bem que naquele momento em que ocorreu o fato, estivesse sob o seu poder de comando ou direção intelectual. Uma observação deve ser feita para os casos em que o proprietário do animal ou coisa seja a Administração Pública, a responsabilidade civil objetiva que esta detém pela conduta de seus agentes a obriga à reparação dos danos, independentes do fato ter sido doloso ou culposo. 1.3…

pavimento rígido (fonte: UNICAMP – Silvio Rodrigues Filho, “Estudo Econômico Comparativo Entre Tipos de Pavimentos - pág 33_23/03/2009 – 21:19). 1.3 TIPOS DE PAVIMENTOS 1.3.1 Rígido; 1.3.2 Semi-rígido; e 1.3.3 Flexível. Durabilidade e resistência são os principais trunfos dos pavimentos rígidos. Enquanto pavimentos flexíveis são projetados para ter uma vida útil de aproximadamente dez anos, os 5 pavimentos de concreto são concebidos para…

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL / D. CIVIL (SUCESSÕES) – DIREITO PRIVADO TEMA: PERSONALIDADE IMPRESCRITÍVEL X PERSONALIDADE PRESCRITÍVEL 1 - Segundo a doutrina, os direitos de personalidade são imprescritíveis. Em caso de lesão a direito de personalidade ocorre ou não a prescrição em caso de indenização? Os direitos de personalidade são de fato imprescritíveis, porém os mesmos não podem contradizer a forma da lei para serem exercidos. Existe grande discusão entre doutrinadores acerca do…

que se adota a Teoria da Recepção. (pela qual a aceitação acontece quando a resposta é recebida pelo proponente). - Contraproposta: é a aceitação modificativa, que ocorre quando o oblato modifica a proposta, acrescentando ou retirando algo. Neste caso, não há formação do contrato, transformando-se em proposta a resposta dada ao proponente. (art. 431 CC) - Aceitação Tardia: a aceitação fora do prazo não cria o contrato, exceto se o próprio proponente aceitar convalidá-la. -…

definir as interjeições como palavras ou expressões que evocam emoções, estados de espírito. Exemplo: Nossa! Ave Maria! Uau! Que pena! Oh! C-Escreva o conceito de substantivo e suas classificações e flexões R=CLASSIFICAÇÃO DO SUBSTANTIVO CONCRETO :É aquele que indica a existência de seres reais ou imaginários. ABSTRATO :É aquele que indica sentimentos, qualidades, ações, estados e sensações. COMUNS:É aquele que indica elementos de uma mesma espécie. PRÓPRIO:É aquele que…

Bens: Importante ressaltar que existem dois regimes de separação de bens, um que é opcional, o da separação total de bens e outro que é obrigatório, o da separação legal de bens. Será obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens, nos casos do artigo 1.641 do Código Civil, Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de…

reconhecida a condição de herdeira necessária de cônjuge supérstite, quando, casada com o de cujus sob o regime da comunhão parcial de bens, existirem bens particulares a ser partilhados. Inteligência do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Sílvio de Salvo Venosa, se posiciona quanto à concorrência do cônjuge com descendentes juntamente com a corrente majoritária que defende que o cônjuge deve ser considerado herdeiro necessário e concorrente com descendentes e ascendentes. Na…

finalidade; classificação; requisitos de existência; requisitos de validade. Representação: conceito; espécies; regras. Procedimentos Metodológicos Indicados Aula expositiva. Dinâmicas de grupo. Debates. Seminários. Atividades em sala. Análise de casos concretos com jurisprudência. Sistema de Avaliação 1° Avaliação - PESO 4,0 Atividades Avaliativas a Critério do Professor Práticas: 2,00 Teóricas: 8,00 Total: 10 2° Avaliação - PESO 6,0 Prova Escrita Oficial Práticas:…

oneroso e pela indenização ao evicto; e o evictor, terceiro que promove a ação judicial reinvidicando a coisa em face do adquirente. Mesmo havendo a ocorrência dos pressupostos da evicção, esta não se configurará, caso o alienante comprove que a privação se deu por motivo de força maior, caso fortuito, roubo, furto, ou que o evicto tinha o pleno conhecimento da procedência ou autoria do objeto contratado. PALAVRAS-CHAVE: Evicção, evicto, julgado. ABSTRACT The legal institution of…