Caso Concreto Sumula Vinculante

obrigatoriedade aquilo que declara ser “de direito” no caso concreto. O magistrado em suma interpreta a norma legal situada numa “estrutura de poder”, que lhe confere competência para converter em sentença, que é uma norma particular, o seu entendimento da lei”.1 O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam…

avalanche de repercussões negativas. É nesse sentido que Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima (2007) põem o tema da mutação constitucional visada no dispositivo da Constituição, como visto: caso prevaleçam os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por mais que seja pragmática e juridicamente científica, pode fazer com que, ao talante da mutação constitucional, sejam colhidos, daqui…

diversos certames em que suas formulações e observações foram cobradas (até mesmo numa prova de Juiz Federal). Em minha opinião, é um livro que esgota o assunto na medida certa. Por isso, é o livro que adoto como fonte principal de referência. Caso os amigos encontrem erros ou tenham alguma ideia ou questão que possa acrescentar a este material, por favor, entre em contato através do meu blog: http://concursoagu.blogspot.com/. Fica também à disposição meu email:…

aferir se o uso de algemas, em determinado caso concreto, está dentro do que o ordenamento jurídico permite ou se houve algum excesso. Por fim, são levantadas críticas à súmula vinculante nº 11 editada pelo Supremo Tribunal Federal, que contribuiu para a solução dos conflitos hoje existentes sobre o uso de algemas, e serviu para acentuá-los. Palavras-chave: Uso de algemas. Abuso de autoridade. Direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Súmula vinculante n° 11.…

crime que ainda está longe do seu fim. Portanto Excelência, a conduta e “decisão” do Senhor Doutor Delegado contraria a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 14 e o artigo 7º, XIV da Lei 8.906 (Estatuto do Advogado), bem como, fere o Princípio Constitucional do direito ao Contraditório e Ampla Defesa e da Presunção de Inocência, se não vejamos: 14ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos…

Administração Pública: é qualquer órgão ou entidade estatal no exercício da função administrativa (não importando a qual Poder tal órgão pertence). 1.1 Função Administrativa: consiste em aplicar de ofício (sem necessidade de provocação) a lei no caso concreto. É típica do Poder Executivo, mas exercida atipicamente pelo: * Legislativo e Judiciário; * Tribunais de contas* e MP; * órgãos auxiliares do Legislativo. * Defensorias; * Particulares por delegação estatal.…

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO.UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Inexistindo decisão proferida no caso concreto por esta Corte Superior, mostra-se…

Vitória/ES 2013 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através da presente dissertação avaliar, ainda que brevemente, as implicações e os aspectos que circundam o julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário e se, neste caso, o STF estaria adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral. 2. DESENVOLVIMENTO Um dos destaques trazidos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, batizado como instituto de repercussão geral,…

processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; 1. Histórico 9. Não cabe reclamação em face de descumprimento de súmula não vinculante! 10. Jurisprudência do STF "Inexiste ofensa à autoridade de Súmula Vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema." (Rcl 6.449-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 11-12-2009). 2. Natureza…

ser nulo (nulidade, nulificação) ou anulável (anulabilidade, anulação) “ dentro da ordem de ideias aqui expostas, uma lei que contrarie a constituição, por vício formal ou material, não é inexistente. Ela ingressou no mundo jurídico e, em muitos casos, terá tido aplicação efetiva, gerando situações que terão de ser recompostas. NORMA INCONSTITUCIONAL É NORMA INVÁLIDA, por desconformidade com o regramento superior, por desatender os requisitos impostos pela norma maior” Portanto,…