Caso Concreto Sumula Vinculante

outro através da forma difusa, também conhecida por via de exceção (ou de defesa). Na forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato para solucionar um caso concreto, entre as partes, não declara a inconstitucionalidade da lei, tampouco a exclui do ordenamento, mas sim a exigência de sua…

querendo garantir sua propriedade e, de outro, o Estado querendo garantir o direito constitucional à vida do indivíduo. O direito à vida é um bem que o indivíduo não pode abrir mão, assim o Estado tem a obrigação de impedir que ele perca esse direito. Caso o indivíduo não saia, o Estado usará de todo o seu aparato para garantir que o direto à vida prevaleça. Dessa forma, usando das prerrogativas de Direito Público, e baseado na supremacia do interesse público, o Estado retira o…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCJA/rd/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada…

Como o direito se apresenta na sociedade, se exterioriza? A) Fontes Materiais: ou seja, quem elabora a lei? Veja o art. 22, 25, II, e 30 da CF, que se refere aos Estados, Distrito Federal, Município e Estados (competência residual, neste último caso: “Estados”), estes por meio de leis próprias e constituições estaduais. B) Fonte Formal. A mais importante é a fonte formal imediata, que é a lei (art. 5º, II, CF – Princípio da legalidade). Sou ou não sou obrigado a fazer algo? A lei que…

AUTORIDADE DO JULGADO........................................... 3.2.1 Garantia da Autoridade do Julgado e Processo Objetivo..................... 3.2.2 Garantia da Autoridade do Julgado e Liminar em Processo Objetivo. NÃO OBSERVÂNCIA DE SÚMULA VINCULANTE.................................... PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA........................................................ PROCEDIMENTO.......................................................................................…

regra jurídica escrita emanada do poder competente. Já jurisprudência é um recurso usado quando após a sentença do juiz uma das partes recorra, então o processo passa para 2ª instancia que irá checar se já ocorreu algum caso semelhante aquele na historia. Esta “pesquisa” em outros casos para sentenciar o atual é a jurisprudência. 4) O que é doutrina? É conjunto de estudos elaborados por inúmeros juristas, cujo objetivo é sistematizar e explicar todos os temas relativos à matéria do…

e indivisível, ele não se fraciona, o que se fraciona são as funções do Estado. Tem-se no poder executivo a figura do presidente. Esse irá governar mas não sozinho. Ele governa juntamente com o legislativo. O judiciário serverá para julgar os casos e controvérsias. Inicialmente, apenas a organização do Estado e a limitação do Poder Político eram suficientes para garantir a liberdade. Porém, com a Revolução Francesa, começa-se a perceber uma necessidade de garantia dos direitos fundamentais

ALGEMAS A seguir pela MM. Juíza foi dito que com relação ao uso de algemas pelo réu durante a solenidade, o art. 474, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, com a atual redação, assim como a Súmula nº 11 do STF, não veda a utilização de algemas nos acusados durante as audiências. No caso em concreto, não representa qualquer abuso o seu emprego, precisamente porque se mostra absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança física dos presentes, havendo fundado receio de…

Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;”. (CF/88) “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe…

Quinto Constitucional; STF; STJ; CNJ. Funções do Poder Judiciário • Função Típica – Jurisdição; • Funções Atípicas: – Executiva Administrativa – Ex. Art. 96, I f. – Legislativa – Ex. Art. 96, I, a. • Jurisdição – Dizer o direito no caso concreto, solucionando, desta forma, a lide. • Lide – Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida - Carnelutti Características da Jurisdição • Lide; • Inércia – nemo judex sine actore; ne procedat judex ex…