Caso Concreto Sumula Vinculante

Estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça, tem como parâmetro a constituição estadual do respectivo estado federado e como campo material a lei estadual ou municipal. O controle concentrado é feito da lei em tese, não está atrelado a um caso concreto específico. Tem como fundamento a relevância constitucional da matéria, é um controle em abstrato. Essas ações de controle concentrado apenas podem ser propostas por legitimados específicos, conforme dispuser a constituição, em seu…

ainda que vá contra o réu; só não abrange casos definitivamente julgados. A lei interpretativa não cria situação nova, ela simplesmente torna obrigatória uma interpretação do juiz, antes mesmo de sua promulgação. A interpretação doutrinária é oriunda da doutrina, isto é, dos teóricos do direito penal. Não tem força obrigatória. Interpretação judicial é a realizada pelos magistrados na decisão do caso concreto. Não tem força obrigatória, salvo para o caso concreto, quando a sentença que…

Feito após incorporação da lei no ordenamento jurídico Quem faz: LEMBRAR: • Poder Legislativo (Congresso Nacional) • Poder Judiciário Vias de Defesa (de exceção) Vias de Ação Controle Difuso Controle Incidental Controle Concreto Controle Concentrado Controle Principal Controle Abstrato Vias de Defesa (de exceção) CONTROLE DIFUSO = feito por qualquer juiz/tribunal Vias de Ação – CONTROLE CONCENTRADO (realizado por um único órgão) = STF 5 vias de CC …

comum, para os não vulneráveis (art. 213); e o estupro contra pessoa vulnerável (art. 217-A), que deve ser classificado como um crime peculiar, que não exige, a meu ver, para sua consecução, violência ou grave ameaça. Erigida essa premissa, no caso, merece transcrição o voto condutor do acórdão a quo, particularmente o trecho em que se absolveu o recorrido em relação ao delito de estupro de pessoa vulnerável (fls. 270/282 – grifo nosso): [...] Inicialmente, apenas para se…

CRITÉRIO SUPERADO. Critério das relações jurídicas: o Direito Administrativo tem como objeto o estudo de todas as relações jurídicas do Estado. Critica-se essa teoria, pois o Direito Administrativo não estuda todas as relações jurídicas do Estado, caso contrário, se excluiriam os outros poderes como o Legislativo e o Judiciário. Ademais, há questões de âmbito exclusivamente privado e outros ramos do direito também têm por objeto relações dessa natureza (ex.: constitucional,…

objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais com abstração, generalidade e normatividade que poderão ser objeto de ADIN, estando de fora aquelas que produzem efeitos concretos. Estas serão discutidas em controle difuso. Podem ser objeto de ADIN:  Todas as espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal, isto é, emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas,…

determinada época, dentro das fronteiras de um país, bem como disciplinar os interesses gerais da coletividade. O segundo, é formado pelo conjunto de normas internas de cada pais, elaboradas e instituídas especialmente para definir em determinados casos qual lei que será aplicada, a lei interna ou a lei de outro país. Por sua vez o Direito Privado reúne as normas jurídicas que têm por matéria os particulares e as relações entre eles estabelecidas, cujos interesses são privados, tendo…

segurança (art. 5º, XLVIII, CR/88; restrição a militares: art. 142, §2º CR/1988; arts. 647 a 667 do CPP - Decreto-Lei nº 3.689/1941). Partes da ação: impetrante, paciente e coator. Aspecto polêmico: O particular pode ser sujeito passivo do litígio, em caso de prática ilegal (Ex: internações em hospitais, clínicas psiquiátricas etc) 2) MANDADO DE SEGURANÇA: ação constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade…

impetrou writ of mandamus, buscando sua efetivação. Depois de muitos anos, tendo em vista o contexto politico contubardo que foi pano de fundo do litigio, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América resolveu enfrentar a matéria. Ao julgar o caso, Jonh Marshall, chief justice, em seu voto, a argumentou que o pedido prolatado por Marbury vinha da discussão da natureza da categorias de atos do Executivo, ou seja, que não eram passíveis de revisão judicial, sendo estes atos de…

sobrepor a jurisdição real às inúmeras jurisdições locais, uniformizando as decisões em todo o Reino. No início desse processo de transição os writs eram adaptados a cada caso concreto. Entretanto, percebendo a realeza o seu benefício para a unificação do poder, passou a ser utilizado em larga escala, sem análise detida de cada caso específico. O Chanceler começou a fornecer os breves escritos, com as determinações reais, sem exame aprofundado do tema. O objetivo mediato passou a ser o…