Exercícios e questões sobre a teoria e introdução ao pensamento da constituição.

propostas de emenda constitucional à observância do procedimento legislativo na constituição, ora vedam que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. O poder constituinte derivado decorrente é aquele que, decorrendo do originário, não se destina a rever sua obra, mas a institucionalizar coletividades, com caráter de organizações políticas regionais. 2- Conceitue Mutação Constitucional. Em que ela se fundamenta e quais as suas espécies? È o processo que altera o sentido, o significado e o alcance do texto constitucional sem violar-lhe a letra e o espírito; portanto, mudança constitucional que não contrarie a constituição, ou seja, por ela acolhida.no caso das mutações constitucionais, é o conteúdo da norma que sofre o efeito da passagem do tempo e das alterações da realidade do fato. As espécies são: a interpretação como instrumento da mutação constitucional, mutação constitucional pela atuação do legislador e mutação constitucional por via de costume. 3- sobre direito constitucional intertemporal, explique os fenômenos da recepção, repristinação e desconstitucionalização. Recepção é o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob a égide das constituições precedentes, se com ela tais normas forem substancialmente compatíveis, ainda que formalmente não o sejam. Repristinação é o restabelecimento da norma…

entre regras jurídicas, com as seguintes ressalvas: não é possível aplicar o princípio de que a regra superior predomina em relação a inferior, pois todos os atos do Poder Constituinte Originário têm o máximo grau de hierarquia no ordenamento; da mesma maneira, é inaplicável o princípio de que a regra posterior revoga a anterior, pois todos os preceitos do Constituinte Originário são editados ao mesmo tempo; assim, resta apenas o princípio de que a norma especial…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO PARANÁ XXVIII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA DO NÚCLEO CURITIBA GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO CURITIBA 2010 GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO CURITIBA 2010 GUSTAVO PEREIRA NETO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO E A ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO Monografia apresentada como requisito parcial…

base de cálculo do PIS e da COFINS com a alteração do conceito de receita bruta pela Lei nº. 12.973/2014 Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET Advogado Tributarista em São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme transcrito abaixo: Art. 195. A seguridade…

dos casos concretos, e das questões objetivas, motivando os alunos a desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio. • Quando o tema comportar, análise jurisprudencial. Recursos: • Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; • Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. • Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). ATENÇÃO: Para a…

Diretoria de Ensino a Distância da PUC Minas Curso de Especialização em Direito Público O Controle de Constitucionalidade no Brasil. Um polêmico caso concreto. A Lei nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição. ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL BELO HORIZONTE – M.G. 2006 ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. UM POLÊMICO CASO CONCRETO. A LEI Nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição Monografia apresentada à…

Objetiva-se neste trabalho acadêmico,expor uma análise acerca do tão controvertido conceito de Ativismo Judicial,sua interferência prática na sociedade,sobretudo no direito,de forma a tornar claro que o Ativismo pode assumir faces diversas,não sendo sinônimo de legitimidade ou ilegitimidade. Para se atingir tal fim,faz-se indispensável uma exposição sobre assuntos de estrita ligação com tal instituto,como Democracia,Separação de Poderes e o papel do Judiciário no Brasil desde a sua…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS CURITIBA 2009 SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.…

Jurisprudência A jurisprudência é o conjunto de reiteradas decisões dos tribunais sobre determinada matéria. A jurisprudência não vincula o juiz, mas acaba prevalecendo na maioria dos casos, principalmente em virtude da tendência que se tem à sua uniformização, o que não implica dizer, todavia, que o juiz deva tabelar suas decisões, pois ao contrário disso, deve o magistrado analisar cada caso em concreto para aplicar o direito da forma mais…

regras especiais com vistas a restaurar a igualdade na distribuição de processos, em caso de sobrecarga de um ou de outro Senado. Para o exame prévio sobre o cabimento de recursos constitucionais, existem, em cada Senado, Câmaras compostas por três juízes. Tal como em outros Tribunais, pode-se arguir a suspeição de juiz perante o Bundesverfassungsgericht. O juiz pode ser recusado, nos termos do § 19 da Lei do Bundesverfassungsgericht, por suspeição, desde que exista dúvida fundada sobre…