Caso Concreto Sumula Vinculante

FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL – UNESC COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO CACOAL – RO 2014 EDINAMAR MACHADO SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: ARTIGO 515 § 3º E INAPLICABILIDADE NA APELAÇÃO Pesquisa apresentada à Faculdades Integradas de Cacoal – UNESC, na disciplina de

Autêntica/legislativa: dada pela lei – art. 327 do CP, conceito de funcionário público; - Doutrinária ou científica: dada pelos estudiosos do direito penal; - Jurisprudencial: consequência das decisões reiteradas dos tribunais, como regra não vinculantes, exceção: súmulas vinculantes editadas pelo STF; OBS.: Exposição de motivos do código penal é interpretação doutrinária, vez que dada pelos doutrinadores que elaboraram o projeto. A exposição de motivos do código de processo…

possui capacidade para acumula a função de Tribunal Constitucional originário, exercido através do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, e julgar causas de natureza meramente privada em grau recursal através do controle difuso e concreto de constitucionalidade, isso tudo, devido ao fato de uma demanda de mais de 120 mil processos/ano. Tendo em vista essa realidade, vem sendo desenvolvido um processo de reforma constitucional objetivando restringir ao máximo a…

Direito são locais de onde se busca soluções para conflitos. É o meio de utilização e aplicação do direito, ou seja, é quando se aplica o direito ao caso concreto. Estas fontes, inclusive, estão dispostas no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.657/1942, o qual diz que "quando a leifor omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito". Estas quatro fontes são chamadas de fontes formais, porque…

............................................. 5 2.3 Formas de Jurisprudência.............................................................. 5 2.4 Jurisprudência no Brasil.................................................................. 6 2.5 Súmula e Retroatividade da Jurisprudência.................................. 6 3 CONCLUSÃO........................................................................................ 7 4 REFERÊNCIAS..........................................................

mandado de segurança. Qual resposta você daria a Ronald? Resp. Na dicção da jurisprudência do STF, deve ser computado como tempo de atividade jurídica apenas o exercício de funções para quais seja exigido o diploma de bacharel de direito. Neste caso, como Ronaldo exercia função cujo grau de exigência é de nível médio ( independentemente do trabalho exercido no TJ/RJ ), não haveria como comprovar o atendimento à exigência constitucionalmente estabelecida, sendo remotas as suas chances…

QUESTÕES DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO AULA 1 CASO CONCRETO RESPOSTA: Sim, a alegação do Município está correta, pois o precatório não tem natureza de caráter alimentar. QUESTÃO OBJETIVA: D AULA 2 CASO CONCRETO RESPOSTA: A prefeitura não pode admitir mais ninguém, pois de acordo com o art. 19 da LC 101/00, a despesa com pessoal é até 60%. QUESTÃO OBJETIVA: D AULA 3 CASO CONCRETO RESPOSTA: Segundo o princípio da não vinculação, também denominado de não afetação, disposto no art. 167, IV

3. Controle jurisdicional de constitucionalidade Difuso e concreto Declaração de inconstitucionalidade na fundamentação Dispositiva: declaração do direito Concentrado e abstrato Dispositiva: Declaração de inconstitucionalidade 3.1 Difuso Processo subjetivo Qualquer tribunal ou juiz Pode ser de ofício De forma incidental 3.2 Concentrado Órgão central do poder judiciário Processo objetivo Supremacia da constitucionalidade 3.3 Concreto Proteção direitos subjetivos Regra: difuso…

e irmão) – art. 31 do CPP – de oferecer queixa nos casos de ação penal privada? Assim, por exemplo, quando se presta queixa quanto ao crime de calúnia (CP, art. 140) estaria o particular exercendo seu direito de punir? A resposta novamente é não. A queixa é apenas a petição inicial do processo penal, isto é, apenas o inicia: o julgamento e a eventual punição são sempre dados pelo Estado. Além disso, as ações penais privadas compreendem raros casos em que o interesse particular se…

satisfação e alcance de seus objetivos. Em razão desse papel fundamental que exercem dentro do ordenamento jurídico, logicamente os princípios terão também espaço reservado dentro de nossa Lei Magna, assumindo nesses casos não só a função de base e fundamento norteador, mas sim, em muitos casos, assume caráter de verdadeiro direito fundamental garantido a todos os cidadãos. Contudo, o presente trabalho limitar-se-á a analise de princípios que são em sua essência processuais e que…