Caso Concreto Sumula Vinculante

- MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1- JURÍDICO OU HERMENEUTICO CLÁSSICO (SAVIGNY): é o mesmo método utilizado na interpretação das leis. Gramatical (artigo do sigilo das comunicações, onde se diz que em ultimo caso pode ser quebrado por decisão judicial, e nesse ultimo caso se enquadra os dados e o sigilo telefonico). Lógico (com base nesse tipo de interpretação o MP diz que se ele é o titular da ação penal, ele pode investigar). Teleológico (busca a finalidade da lei).…

de repercussão geral. O STF faz uso da repercussão geral para otimizar os trabalhos na Corte Suprema. É imperioso resolver o maior número de casos com a decisão que ocorreu em apenas um deles. Esta situação reduz a quantidade de processos que ascenderiam ao STF, permitindo que seja desenvolvida a sua verdadeira função de guardar a constituição. Com menos casos para resolução, uma melhor deliberação sobre os contrapontos relacionados à constitucionalidade. Essa situação só foi possível…

repulsa do ordenamento a infidelidade e a falta de pudor. FONTES FORMAIS – Dizem respeito ao direito já devidamente formalizado, a indicar documentos ou formas não escritas, que revelam um direito vigente, possibilitando a sua aplicação a um caso concreto. Fontes formais estatais são aquelas que decorrem do exercício de um poder público, quando o Estado através das suas instituições faz afluir o direito, quer em sua gênese através da sua função de legislar, quer em sua aplicação,…

normas administrativas. Contudo, a CF1988 inovou! Não só estabeleceu os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF, nas ADINS, ADC, ADPF como também criou a Súmula Vinculante. Em ambos os casos, as decisões do STF vinculam e obrigam a Administração Pública, direta e indireta dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios. ADPF: CF, §2º, artigo 102 – EC 45/2004 -----ler a CF88 Sumula Vinculante: CF88, artigo 103-A ------ ler a CF88 d) Doutrina: Representa a…

CASO CONCRETO I Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa,

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL articula com a usurpação da competência do Supremo e a inobservância do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula “viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua…

, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 . Este Plano de Aula ao conter um planejamento se submete ao princípio da flexibilidade. Portanto, precisa ser ajustado e adaptado a imprevistos, caso ocorram. O Aluno deve ser incentivado no início de cada Aula a ler a Constituição Federal, bem como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet à "Constituição e o Supremo"…

Julgado e Processo Objetivo ................ 33 3.2.2 Garantia da Autoridade do Julgado e Liminar em Processo Objetivo ................................................................................................ 35 3.3 NÃO OBSERVÂNCIA DE SÚMULA VINCULANTE ............................... 35 4 PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA ................................................... 39 4.1 PROCEDIMENTO…

por vezes protagonizando temerários julgados que afrontam a segurança jurídica dos jurisdicionados, porque desencontrados e daí não cumpridos. Acentua-se a tal cenário, a relevância e interesse na prática harmônica do sistema de súmulas com efeitos ora vinculantes, exigindo contornos efetivos à quebra da racionalidade dos critérios de competência operantes no sistema judiciário pátrio, Nota-se, pelo dito, que a Reclamação é digna de merecimento de uma perquirição de suas virtudes…

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…