Caso Concreto Solução De Antinomias

que a legitimidade material (justiça) deve sempre pressupor a legitimidade formal, ou seja, o respeito às normas do direito. Não é possível uma legitimidade material que não respeite a legitimidade formal.Para exprimir esta tese os juristas narram o caso do moinho Arnold (Wesel, 1997, pp. 398 e ss.). Christian Arnold era um pobre camponês que vivia do trabalho em um moinho de água que alugava em Pommerzig, na fronteira atual entre a Alemanha e a Polônia. O senhor da fazenda vizinha usou…

O NOVO CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVERGÊNCIAS OU ANTINOMIAS?* SERGIO CAVALIERI FILHO Desembargador do TJ/RJ. Diretor-Geral da EMERJ 1. O NOVO CÓDIGO CIVIL REVOGARÁ O CÓDIGO DO CONSUMIDOR? O nosso mundo jurídico está vivendo um momento histórico, privilegiado, de grandes oportunidades. Estamos às vésperas da entrada em vigor de um novo Código Civil. O que é um Código Civil? Evidentemente que não é uma lei qualquer. O Código Civil é a lei que estabelece a ordem…

proporcionadas pelo uso das línguas naturais e suas imperfeitas regras de conexão léxica. Quando se enfrenta problemas lógicos, a doutrina costuma falar em interpretação lógica. O que se disse para a interpretação gramatical pode ser repetido nesse caso. Trata-se de um instrumento técnico, inicialmente a serviço da identificação de inconsistências. Parte-se do pressuposto de que a conexão de uma expressão normativa com as demais do contexto é importante para a obtenção do significado…

normativa; Princípio da interpretação conforme a Constituição; Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Princípio da unidade da Constituição: A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Conforme anota Canotilho, “como ‘ponto de orientação’, ‘guia de discussão’ e ‘factor hermenêutico de…

os fundamentos precisos, para que aquele caso atingido seja revisto de forma mais escorreita. EMENTA: AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. I – Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da

sentido do objeto interpretado passa por uma etapa prévia, haurida da pré-compreensão acerca do mesmo, é trabalhada e depois, no derradeiro momento, reestruturada pelo intérprete. Na segunda etapa, releva a utilização dos paradigmas, “exemplos concretos aos quais qualquer interpretação plausível deve ajustar-se”.7 Os paradigmas informam e fixam a interpretação, gerando uma espécie de previsibilidade no Direito à qual deve atentar o intérprete. 3) Qual a finalidade da interpretação?…

relações jurídicas derivam apenas das relações sociais?” As relações jurídicas são influenciadas em parte pelas normas jurídicas existentes. Para se formar uma relação jurídica deve existir uma norma jurídica que seja mais adequada a um determinado caso. A norma jurídica atribui a alguém o direito de exigir de outro alguém alguma coisa de forma garantida e numa relação de proporção, sendo o vínculo intersubjetivo concretizado pela ocorrência cujos efeitos são vinculados pela lei,…

VISTO COMO EXPRESSAO DE PRINCIPIOS SUPERIORES LIGADOS À NATUREZA RACIONAL E SOCIAL DO HOMEM. A ESCOLA HISTORICA E A POSITIVISTA, ENTRETANTO, REFUTAM O JUSNATURALISMO, ATENDO-SE À REALIDADE CONCRETA DO DIREITO POSITIVO. NÃO OBSTANTE A APARENTE ANTINOMIA, O DIREITO POSITIVO AMPARA-SE NO DIREITO NATURAL PARA QUE A REGRA REALIZE O IDEAL, E O DIREITO NATURAL INSPIRA-SE NO DIREITO POSITIVO PARA QUE ESTE SE APROXIME DA PERFEICAO. - DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO DIREITO OBJETIVO E…

realidade. Sua formulação tem como finalidade apenas informar, pois se trata de uma constatação objetiva. O juízo de valor, ao contrário, é subjetivo, pois os valores são pessoais. JUÍZO DE REALIDADE (DE FATO) E JUÍZO DE VALOR CASO CONCRETO 1: 1. Os Juízos de Valor distinguem-se dos Juízos de Realidade, também denominados “de fato”. Veja, por exemplo, quando a psicóloga Angélica do Carmo perguntou ao físico nuclear Florêncio das Neves, doente renal crônico se preferia…

apenas parte dos aspectos relevantes para uma tomada de decisão, não têm a pretensão de gerar uma solução específica, mas de contribuir, ao lado de outras razões, para a tomada de decisão. Já as regras consistem em normas preliminarmente decisivas e abarcantes, na medida em que, a despeito da pretensão de abranger todos os aspectos relevantes para a tomada de decisão, têm a mesma aspiração de gerar uma solução específica para o conflito de razões. Os postulados…