Caso Concreto Solução De Antinomias

Comissão da Advocacia Pública (OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo…

sobre determinados conteúdos sejam interpretadas literalmente. A interpretação sistemática analisa a norma como parte de um sistema no qual está inserida, buscando a harmonia e a unicidade que devem caracterizar o ordenamento jurídico, afastando antinomias. Deixa-se de olhar exclusivamente para o texto do dispositivo interpretativo e passa a analisá-lo em conjunto com todos os demais dispositivos da mesma norma e com todas as demais normas correlatas que integra o ordenamento jurídico,…

Afastar a Competência do Poder Executivo ao tratar os Direitos Fundamentais. No Brasil, por mais das vedações que dizem respeito das MEDIDAS PROVISÓRIAS do Poder Executivo, que possuem força de lei. (urgente e Provisória ou temporária). Art. 62. “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. A competência dos Direitos Fundamentais é pelo [Competência PODER…

Relações Internacionais. A falha ocorria quando a Constituição não previa explicitamente a hierarquia dos Tratados Internacionais, essa previsão era implícita, gerando interpretações conflitantes e dissensos doutrinários e causando entraves na solução de conflitos. Hoje, a Emenda Constitucional 45/04 trouxe um § 3º ao art. 5º, visando solucionar definitivamente a discordância, mas ainda assim permite interpretações divergentes, visto que não explicita a situação dos tratados…

seu texto (reforma - alteração do texto constitucional), somente ocorre via processo mais complexo, dificultoso e solene de alteração, no caso via emendas constitucionais (art. 60 da CF/88); 4) Exercido sob atos normativos dos Poderes do Estado → por vontade da Constituição, somente os atos normativos se submetem ao controle de constitucionalidade, no caso pelo legislativo as leis propriamente ditas, no executivo as medidas provisórias e as deliberações administrativas em geral e…

aplicação; emanação provém de autoridades competentes de acordo com a Constituição Federal; Abstratividade, a norma não foi criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que, normalmente, ocorrem de uma forma; coercibilidade, que pode ser explicada como a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não observam as normas. Essa força pode se dar mediante coação, que atua na…

interpretar a Constituição devemos buscar harmonizar antinomias aparentes de forma proporcional; 5) Princípio do efeito integrador – a Constituição deve ser interpretada de forma a estabelecer critérios e soluções que reforcem o seu papel de principal norma nas relações sociais; 6) Princípio da força normativa da Constituição – a Constituição deve ser interpretada da maneira mais efetiva e atual possível quando diante de um caso concreto, ou seja, a norma quando aplicada deve…

silogismo, onde a premissa maior era a lei, a premissa menor era o fato material em julgamento, e a conclusão era exatamente a adequação entre a norma e o fato. O trabalho do juiz consistia numa operação puramente lógica: encontrar a norma adequada ao caso, e aplicar a disposição ao fato. Essa concepção, derivada do positivismo jurídico, tentava transplantar para o mundo do Direito a lógica formal, adequada às ciências naturais e físicas. Desde o final do século XIX, e principalmente…

é o Poder Legislativo que toma iniciativa da desapropriação, cumprindo ao Poder Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação. Além disso, na modalidade constitucional é defeso ao Poder Judiciário sequer decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Esta inovadora figura jurídica, assim como a desapropriação constitucional e a usucapião, surge como uma tentativa de, em um sentido amplo, conceder maior utilidade à propriedade, seja por ocasião de utilidade…

situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art. 6º). FONTES DO DIREITO A expressão “fontes do direito” tem varias acepções. Tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. No ultimo caso, dizem-se de cognição, constituindo-se no modo de expressão das normas jurídicas. Nesse sentidos, pode-se dizer que a lei é o objeto da Lei de introdução ás Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito. A compreensão da…