Caso Concreto Solução De Antinomias

6 2. Artigo 2º da LINDB ................................ ................................ .............................. 7 2.1. Cessação da eficácia da lei ................................ ................................ .............. 8 2.2. Antinomias ................................ ................................ ................................ ... 10 2.3. Repristinação ................................ ................................ ................................ 11 3. Artigo…

incriminadora. Assim, a lacuna de previsão legislativa pode ser punida pelos processos de auto integração da lei penal. Existem condutas consideradas justas pela consciência social que não se encontram acobertas pelas causas de exclusão da antijuricidade. É o caso do professor que impõe ao aluno uma punição não prevista no regulamento escolar e aceita pelas dominadas “normas de cultura”. Suponha-se que tal punição constitua um fato típico. Apreciada a enunciação do artigo 23, percebe-se…

dessa solução de litígios surgiram formas de dissolução de celeumas, quais sejam: autotutela, auto composição e heterocomposição. A autotutela foi a primeira forma de solucionar pretensões resistidas, sendo as próprias partes, de modo direto e sem interferência de terceiros, que as solucionavam usando de métodos bastante primitivos, como o poder bélico ou econômico. De maneira compassada, a autotutela foi dando lugar para a auto composição, que proporciona aos conflitantes chegarem à…

Monografia | NPM DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia apresentado à Faculdade de Ciências…

implícita na lei, de forma que é possível aplicá-la. Por fim, importante referir que a atuação do juiz, na aplicação e interpretação da lei no caso onde haja uma ausência de norma, deve ocorrer conforme preconiza a Constituição Federal, ou seja, o juiz deve estar atrelado a ela para que possa obter uma decisão o mais justa possível para o caso concreto, respeitando, assim, os Direitos fundamentais assegurados na Constituição. Desse modo, o presente trabalho é dividido em três…

Miguel Reale. 11- CC de 2002 Característica: Implementação de Cláusulas Gerais e manteve a estrutura do CC de 1016. 12- Clausulas Gerais: São Normas abertas deixadas pelo legislador para que a doutrina e Jurisprudência definam seu alcance no caso concreto. 13- Na questão do conteúdo de CC de 2002 teve alguma inovação? O direito de empresa não figura em nenhuma codificação contemporânea, só no Brasil. 14- Princípios Básicos do CC de 2002: Socialidade; Eticidade; Operabilidade.…

ponderar estes direitos? Somente diante de um caso concreto, quando haja um aparente conflito entre normas, ou melhor, entre direitos .Desta forma, imperiosa será a utilização do princípio da proporcionalidade para uma necessária ponderação entre os mesmos perante o caso concreto. Atualmente, esse é um princípio com status constitucional que busca ponderar direitos fundamentais que se conflitam através da devida adequação dos mesmos, ao caso concreto com o binômio meio-fim,ou seja,a…

processos de elaboração e prestação”. Os princípios constitucionais da propriedade privada e da defesa ao meio ambiente equilibrado podem ensejar uma antinomia. Mas, diante do princípio da supremacia do interesse público, deve prevalecer o princípio do meio ambiente, pois, "sempre que houver dúvida sobre a norma a ser aplicada em um caso concreto, deve prevalecer aquela que privilegie os interesses da sociedade – a dizer, in dubio pro ambiente" MILARÉ, E. "Princípios fundamentais de…

conhecer o domínio da realidade. Assim o direito pode ser entendido como um sistema de limites ao qual nos submetemos para que seja possível a vida em sociedade. Este sistema é complexo, harmonioso e alberga mecanismo que evita as contradições (antinomias). Não há espaços vazios. Este sistema jurídico ao limitar liberdades limita também o poder. Direito é a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade e existe para regular as relações em…

legislativa pela Constituição Federal (CF), mediante discussão e aprovação de projetos de lei. Leis delegadas: elaboradas pelo Executivo, por autorização expressa do Legislativo. Medidas provisórias: são medidas editadas pelo Poder Executivo, adotadas em casos de extrema relevância e urgência. Possuem um prazo de sessenta dias, para serem convertidas em lei. 2.3.5 Competência ou extensão territorial Leis federais: possuem aplicação sobre todo o território nacional ou parte dele. …