Caso Concreto Solução De Antinomias

constantemente se transformam, acompanhando o ritmo instável da vida. O fenômeno da lacuna está correlacionado com o modo de conceber o sistema. Se se fala em sistema normativo como um todo ordenado, fechado e completo, em relação a um conjunto de casos e condutas, em que a ordem normativa delimita o campo da experiência, o problema da existência das lacunas fica resolvido para alguns autores, dentre eles Kelsen, de forma negativa, porque há uma norma que diz que “tudo o que não está…

sentido literal de uma disposição legal, a fim de buscar a chamada justiça do caso concreto. E) Interpretação lógica= Permite resolver contradiçoes entre termos, em uma norma. F) Interpretação sitemática= Analisa as normas jurídicas entre si. Há o pressuposto de que o ordenamento jurídico é um sistema, um todo unitário, sem incompatibilidade entre as normas que o constitui. OBS: Critérios de solução de antinomias. O método sistemático impede que as normas jurídicas sejam…

de 2006) (omissis) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) No caso sub examine, a impetração se motiva no justo temor objetivo e no fundado receio concreto de lesão a direito líquido e certo da Impetrante, eis que, na qualidade de professora da educação básica do magistério, está sendo, pois, compelida a não perceber o valor atual e…

entra em vigor no prazo de X dias, contado da data de sua publicação”(efeito diferido). As normas de efeito diferido estabelecem um prazo entre a data de publicação e sua entrada em vigor - vacatio legis (vacância de lei). 1.2 Revogação Em alguns casos a norma estabelece um lapso temporal de vigência. Isto ocorre nas seguintes situações: Normas transitórias, que regulamentam o modo de passagem de um antigo a um novo regulamento, estabelecendo um prazo para que a administração pública…

de regulação e por considerações de justiça ou de oportunidade, ás quais subjazem em última instância determinadas valorações. Nestes termos, "compreender" uma norma jurídica requer o desvendar da valoração nela imposta e o seu alcance. Exige da solução jurídica uma razoabilidade de fundamentos. A partir daí verifica-se uma inclinação pela valorização da conduta ética e, em consequência, o compromisso das decisões jurídicas como "justo". Defende a natureza axiológica da ordem jurídica…

tendo lacunas o Código, há de considerar-se que em qualquer legislação sempre pode existir lacunas, principalmente sendo um Código estático, está sempre sendo ultrapassado pela dinâmica da sociedade. O primeiro caso de aplicação da não exigibilidade na Justiça alemã decorreu do seguinte caso: o proprietário de um cavalo desobediente e bravo ordenou ao cocheiro que o atrelasse e saísse com ele a prestar serviço. O cocheiro, prevendo a possibilidade de um acidente se o animal se…

definitivos sino sólo prima facie. Del hecho de que un principio valga para un caso no se infiere que lo que el principio exige para este caso valga como resultado definitivo[60].” Os princípios, portanto, possuem um caráter prima facie, pois oferecem apenas razões prima facie, o que significa que o fato de um princípio valer, em tese, para um caso concreto, não significa que ele servirá como razão definitiva para esse mesmo caso, ou seja, não quer dizer que a conseqüência jurídica nele…

necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro,…

respectivamente, aduzem duas qualificações normativas incompatíveis entre si, deve-se concluir que, pelo menos uma das duas normas não valha (não seja válida, não exista) em geral ou não seja aplicável no caso analisado. O argumento a coherentia intenta a propositura de uma regra para a solução de eventual antinomia. Possui bastante efeito persuasivo, pois parte da premissa que o ordenamento jurídico é coerente, não se admitindo que o legislador tenha caído em contradição, sendo uma…

necessária, haja vista a Lei n. 6.830/80 (norma especial anterior) disciplinar toda a sistemática da execução fiscal e, concomitantemente, aceitar, de forma subsidiária, a aplicação do CPC no que ela for omissa. Abordaremos critérios de resolução de antinomias, questões históricas da LEF sobre garantia e suspensividade dos embargos, diferenciação do título extrajudicial comum e tributário e por fim equiparar pensamentos doutrinários a respeito da incidência ou não da Lei 11.382/06 na…