Caso Concreto Solução De Antinomias

a revogação de uma norma legislativa por conta dos fatos sociais (p. 48). Sob o ângulo realista, defendido por correntes historicistas, concebe-se o sistema jurídico não como um sistema puro de normas, mas, ao revés, como o resultado vivo e concreto dos fatos (p. 48). A posição majoritária na comunidade jurídica brasileira ainda é francamente positivista (p. 48). [...] consiste ele na restauração da vigência e dos efeitos jurídicos de uma norma jurídica que fora revogada,…

“vacatio legis”, deixando a questão ao arbítrio do legislador, nem toda a lei possui esse prazo de dormência, já que é permitida a cláusula de que a lei entre em vigor na própria data de sua publicação. Todavia, como regra, isto só seria admitido para os casos em que a lei não tenha grande relevância no âmago social, haja vista que as leis que interfiram de modo contundente na vida da sociedade, necessitam de um real prazo de adaptação. 12 – Quando é que uma norma jurídica entra em…

sócioideológicos; 3- Sócio-ideológicos: Tratam do compromisso entre o Estado individualista com o Estado Social. Ex. Direitos Sociais, Título VII – Da ordem econômica e financeira; Título VIII – Da Ordem Social; 4-De Estabilização Constitucional: Tratam da solução de conflitos constitucionais, defesa do Estado, Constituição e instituições democrátitcas. Ex. Controle de Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal;…

regras e princípios e da forma como vem sendo proposta a solução para os conflitos eventualmente existentes entre tais normas no âmbito da teoria geral do direito. Em seguida, observa as peculiaridades inerentes ao Direito do Trabalho desde seu surgimento até sua consolidação com disciplina jurídica autônoma. Finalmente, investiga até que ponto essas peculiaridades e autonomia determinam uma especificidade trabalhista em matéria de solução de conflito de normas. Palavras-chave:…

social da norma e verificar o seu momento. A interpretação não conduz a uma única solução correta, mas a várias soluções de igual valor. Normalmente uma delas se torna direito positivo no ato de escolha do órgão aplicador. O órgão aplicador recebe informação normativa mediante normas gerais que lhe são dirigidas e escolhe uma possibilidade interpretativa. É tudo uma questão axiológica. É a expressão de um solução fática e valorativa uma operação que acompanha o processo de aplicação do…

algumas leis são de iniciativa exclusiva, ou melhor, dizendo reservada. Exemplo são as leis de iniciativa privativa do Presidente da República, se criado por autoridade incompetente sofrerá de vicio formal insanável e a lei será inconstitucional. No caso da norma embora criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei estará eivado de vicio formal objetivo verificado na fase posterior à iniciativa. Exemplo seria a Lei complementar votada por um…

constantemente se transformam, acompanhando o ritmo instável da vida. O fenômeno da lacuna está correlacionado com o modo de conceber o sistema. Se se fala em sistema normativo como um todo ordenado, fechado e completo, em relação a um conjunto de casos e condutas, em que a ordem normativa delimita o campo da experiência, o problema da existência das lacunas fica resolvido para alguns autores, dentre eles Kelsen, de forma negativa, porque há uma norma que diz que “tudo o que não está…

outro de igual ou superior valia. O princípio (ou teoria) da proporcionalidade foi desenvolvido na Alemanha Federal e preceitua que havendo interesses conflitantes, deverão ser sopesados a fim de ser verificado qual preponderará em determinado caso concreto. Importante lição nos traz Bergmann ao comentar sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade nos tribunais alemães: Com base no Verhaltnismassigkeitprinzip, princípio da proporcionalidade, os tribunais alemães têm,…

15. Portanto, no pensamento do jurista em exame, as Normas Jurídicas são proposições prescritivas que pertencem a um Ordenamento cuja eficácia é reforçada pelo estabelecimento de respostas institucionalizadas às violações (sanções aplicáveis em caso de exprimir proposições diversas”. 13 BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. 3 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 17: “As normas jurídicas, as quais dedicaremos atenção de modo particular, são apenas uma parte da experiência normativa

questionamentos das ontologias assentes no real. O realismo radical de Perelman tem condições de explicar a evolução no direto, que é suscitada por uma dialética equilibrada entre formalismo e pragmatismo, entre legislador e juiz. Para encontrar a solução mais adequada, o estatismo do prescrito legal é adaptado pelo dinamismo da decisão judiciaria. I. Da Justiça Colocação do problema O presente estudo tem por objeto a análise da noção de justiça. Ele não se propõe de modo…