Caso Concreto Solução De Antinomias

b) a cada qual segundo seus méritos; c) a cada qual segundo suas obras; d) a cada qual segundo suas necessidades; e) a cada qual segundo sua posição e, f) a cada qual segundo o que a lei lhe atribui. Entretanto, logo em seguida, demonstra as antinomias existentes entre tais concepções, pois enquanto na primeira das noções os homens devem ser tratados igualitariamente, inobstante suas peculiaridades; noutras se exige um tratamento proporcional ao mérito da pessoa humana; uma…

............................................................................................. 22 1.3. Conflito das leis no tempo. ........................................................................................................... 23 - Antinomia Jurídica .......................................................................................................................... 25 1.4. Eficácia da Lei no Espaço ..............................................................................

emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades…

decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). A última palavra é a judicial, de qualquer modo, é certo que a autoridade…

atribuindo-lhe a competência: O Poder Constituinte”. 6- Como se soluciona uma situação de conflito direto entre princípios e regras constitucionais? Explique, exemplificando se for o caso. O conflito entre regras se resolverem no campo da validade, pois se uma regra é válida ela deve ser aplicada no caso concreto, valendo, dessa forma, também suas consequências jurídicas, pois estão contidas dentro do ordenamento jurídico. Entretanto se ambas as regras forem válidas, a aplicação dos…

para tentar deixá-lo o mais claro possível. Mas, sem me estender demais naquilo que tem pouca incidência em concursos. Então, após passar a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Hoje, começaremos estudando a Teoria do Direito aplicabilidade e interpretação das normas…

compasso das modificações da vida em sociedade. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado 12º Ed. Página 71) 1.3.2 Método Tópico-Problemático Por meio deste método, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se á interpretação um caráter prático e na busca da solução dos problemas concretizados. A Constituição é, assim, um sistema aberto de regras e princípios. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado 12º Ed. Página 70) 1.3.3 Método…

proportionality principle. Keywords: Fundamental rights - juridical norm – pondering - proportionality. Sumário: 1 Introdução. 2 Teoria dos direitos fundamentais. 3 Os novos paradigmas da dogmática principiológica. 4 Colisão entre direitos fundamentais. 5 Solução de colisão entre direitos fundamentais pelo STF. 6 Conclusões. 7 Referências bibliográficas. 1 Introdução Existem diversas situações onde somos colocados a decidir o que é mais importante o direito de determinada pessoa ou…

codificação, neste contexto: Jeremy Bentham e John Austin. Jeremy Bentham sempre foi opositor ao jusnaturalismo e não apoiava o sistema commom Low (direito comum ou consuetudinário), que não era codificado, mas que estabelecia fundamento analisando caso a caso, sendo confiado aos juízes. Historicamente, a origem do direito positivo se dá na Alemanha entre os séculos XIII e começo do XIX. E em primeiro destaque vem o historicismo que contrapunha o direito natural, e mesmo o historicismo…

a sua aplicabilidade na concretização da Lei Maria da Penha. 2. O CASO MARIA DA PENHA 2 Homem de grande ira tem de sofrer o dano; porque se tu o livrares, virás ainda a fazê-lo novamente. Provérbios 19.19 A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi batizada de Maria da Penha em homenagem a uma mulher que ficou paraplégica por causa de violência praticada por seu ex-marido. O caso Maria da Penha, conquanto fosse apenas mais um caso de violência doméstica, ganhou notoriedade…