Caso Concreto Redação Juridica

) I - natos: "O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla nacionalidade, questão examinada pela Corte Internacional de Justiça no célebre caso Nottebohm. Naquele caso a Corte sustentou que na hipótese de dupla nacionalidade haveria uma prevalecente – a nacionalidade real e efetiva – identificada a partir de laços fáticos fortes entre a pessoa e o Estado. A falta de elementos concretos no presente processo inviabiliza qualquer solução sob esse enfoque." (HC 83

alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei, conforme a nova redação do art. 162, § 1.º, dada pela Lei 11.232. A sentença não é mais o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, como constava da antiga redação. Vale excepcionar, contudo, que a sentença continua como ato de extinção do processo, quando não se pronuncia sobre o mérito. Isso foi mantido na nova redação do art. 267 (extingue-se o processo, sem resolução de mérito). Mas,…

apresenta um caso concreto com a solução já explicita. 2 Desenvolvimento Os textos jurídicos mais importantes e mais estudados da Mesopotâmia é denominado Código de Hammurabi. O sistema Judiciário mesopotâmico era formado de jurisdições locais ligadas ás autoridades centrais uma vez que a autoridade central não possuía muita influência pois existia uma autonomia local. Os Códigos eram mais preocupados com a prática jurídica local estes nada mais eram que uma transcrição de…

XIII DO ART. 24 DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RELAÇÃO COM A NATUREZA DA ENTIDADE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITUAÇÃO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO SOB AS LEIS BRASILEIRAS. PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS: ASSOCIAÇÃO E FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A “INQUESTIONÁVEL” REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E SUA RELAÇÃO COM A IMAGEM, O NOME E A EXPERIÊNCIA DA ENTIDADE. FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO…

2.3 Distinguishing e as súmulas A atual redação dos artigos 518, §1º e 557, do Código de Processo Civil, submete a prestação jurisdicional recursal à (in) existência de súmula anterior que disponha sobre a matéria, verbis: Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. §1º – O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça…

comprovação do tempo de serviço do trabalhador mediante a utilização de prova única e exclusivamente testemunhal, exigindo, para tanto, início de prova material que lhe dê suporte. Essa regra que visa garantir o valor constitucional da segurança jurídica na concessão de benefícios colide, no entanto, com outros princípios e regras de cunho constitucional, como a dignidade humana, o direito à seguridade social e a livre produção de prova lícita. Diante disso, observa-se a…

além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”. pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA 6 1 "Direito Constitucional Esquematizado" SARAIVA - 2008 PEDRO LENZA CONTROLE sistema difuso SISTEMAS DE CONTROLE JUDICIAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS critério subjetivo ou orgânico critério formal • Súmula vinculante sistema concentrado sistema pela via incidental (ou de exceção…

por meio dessa regra jurídica que o Estado impõe a sua vontade. É fonte imediata porque contém em si mesma a norma jurídica processual. Utiliza-se a palavra lei em seu sentido amplo, isto é, como toda disposição emanada de qualquer órgão estatal (Executivo, Legislativo e Judiciário), na esfera de sua própria competência. Em relação ao processo penal brasileiro, além dos dispositivos referentes à matéria na Constituição Federal, são fontes primárias todas as normas jurídicas que se…

O direito civil pode ser classificado em: *pessoas naturais e jurídicas; *capacidade jurídica; *emancipação; *domicilio; *as diferentes classes de bens; *fatos, atos e negócios jurídicos; *os defeitos do negocio jurídico. Pessoa natural ou física é o ser humano, pessoa natural.A pessoa jurídica é um grupo de pessoas ligadas por um interesse e fins comuns. Capacidade jurídica - o ser humano desde seu nascimento tem capacidade de ter seus direitos

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: LINGUAGEM E REDAÇÃO JURÍDICA TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE O Des. Alexandre Moreira Germano, em sua obra denominada “ Técnica de Redação Forense”, faz a abertura da mesma com muita sapiência ao dizer que a redação é um instrumento de trabalho dos comunicadores em geral e, de modo específico, dos operadores do direito (juízes, promotores, advogados, servidores da Justiça). A redação técnica difere da literária pelas suas finalidades e pela sua forma: