Caso Concreto Redação Juridica

JURISPRUDÊNCIA DASSONVILLE E KECK E MITHOUARD E O SEU IMPACTO NA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (A conformação jurídica da livre circulação de mercadorias) Sandro Dantas Chiaradia Jacob Coimbra – 2009 SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB A JURISPRUDÊNCIA DASSONVILLE E KECK E MITHOUARD E O SEU IMPACTO NA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (A conformação jurídica da livre circulação de mercadorias) Trabalho apresentado à Cadeira de Direito Público I do…

aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Percebemos que o crime de furto poderá em alguns casos admitir a aplicação do princípio da insignificância. Sendo assim, tal princípio não tem sua aplicabilidade de forma genérica, tendo que ser adotado estes critérios para a adoção do princípio da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO CURSO DE DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOME Nome.... prontuário 2012 CURSO DE DIREITO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito Penal III, da turma 5º NA. Profº Peter. 2012 SUMÁRIO I 4 INTRODUÇÃO 5 1 5 2 6 3 7 4 9 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Ocorreu uma grande evolução entre as…

consigam extinguir os conflitos, os coloca em um nível socialmente aceitável, promovendo assim a ordem e o bem estar social. O direito só alcançará seu objetivo se essas normas forem universais (aplicadas a todos e em todas as relações), abstratas (em casos considerados hipotéticos), obrigatórias (reconhecimento que a norma existe e é válida) e coercitivas (sua inobservância levará a uma sanção - ameaça de punibilidade que poderá levar a penalidade, através da concretização física ou…

............................................................10 1 TEMA Em vista da mobilidade social e das novas configurações da família brasileira e da necessidade de adotar procedimentos que não prejudiquem as partes, especialmente no caso da União Estável é que se propõe a pesquisa aqui apresentada. 2 JUSTIFICATIVA No presente projeto se reveste de importância, inicialmente a escolha dessa temática se deve em função, que mais da metade dos relacionamentos dos casais vive…

legitimidade de se impetrar da modalidade de ação. MANDADO DE SEGURANÇA I - Conceito No que diz respeito a sua conceituação, Hely Lopes Meirelles leciona que: “É o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteçãode direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de…

podem ser objetos de Direito, mas nunca serão sujeitos de Direito, atributo exclusivo da pessoa. (VENOSA). A personalidade jurídica é projeção da personalidade intima, psíquica de cada um , com conseqüências jurídicas , é a própria capacidade jurídica como a possibilidade de figurar nos pólos da relação jurídica . Todo ser humano é pessoa na acepção jurídica. A capacidade jurídica, aquela delineada no artigo 2º, e no artigo 1º do novo diploma , todos possuem , é a chamada capacidade de…

representativo de uma obrigação pecuniária. 887, cc Princípios * Cartularidade Preciso possuir um documento para comprovar a obrigação pecuniária. * Literalidade Vale o que está escrito no título (fielmente), data, beneficiário. * Autonomia As relações jurídicas dentro do título são autônomas (cada ato vale por si). Dentro da Autonomia, temos a figura do AVAL. Este é parecido com a fiança, o avalista é responsável da mesma forma que o avalizado (não precisa respeitar o benefício de…

uma ideia de segurança jurídica, já que possui o intuito gerar estabilidade na sociedade. Sobre isso, leciona Celso Bastos: “(o direito adquirido) Constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já…

do pedido, enquanto a Medida Cautelar irá assegurar a efetividade de um processo principal. Além de apontar as definições, bem como as distinções, entre os institutos, serão relatados os efeitos que cada instituto gera, e ainda, as suas naturezas jurídicas, possibilitando maior compreensão sobre assunto abordado. Palavras-chave: Distinção – Tutela Antecipada – Medida Cautelar e Liminar INTRODUÇÃO O grande problema que atinge os cidadãos brasileiros, em relação ao Poder…